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Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Foram encontradas 60 de questões objetivas de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
L
Legislação do Município de Niterói
Legislação do Município de Petrópolis
Legislação do Município de São Gonçalo
Lei Complementar nº 111 de 2011 - Política Urbana e Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói
Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói
Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo