Assuntos relacionados a Legislação Municipal

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C

Código Ambiental de Niterói

Código de Conduta e Integridade, Regulamentos de Contratos e Licitações da Terminais Aéreos de Maringá (SBMG) e Legislação Específica

Código de Ética Parlamentar do Município do Recife

Código de Obras do Município

Código de Obras do Município de Salvador

Código de Obras do Município de Tangará da Serra

Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia

Código de Posturas de João Pessoa - PB

Código de Posturas do Município de Edéia

Código de Posturas do Município de Imbé

Código de Posturas do Município de Jataí

Código de Posturas Municipal

Código Tribuário do Município de Boa Vista

Código Tributário de Município de Niterói

Código Tributário do Município de Acaraú

Código Tributário do Município de Amontada

Código Tributário do Município de Arujá

Código Tributário do Município de Bom Jesus

Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista

Código Tributário do Município de Cerquilho

Código Tributário do Município de Curitiba

Código Tributário do Município de Descalvado

Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu

Código Tributário do Município de Ilhéus

Código Tributário do Município de Ipojuca

Código Tributário do Município de Itauçu

Código Tributário do Município de Maceió

Código Tributário do Município de Maricá

Código Tributário do Município de Osasco

Código Tributário do Município de Palmeiras de Goiás

Código Tributário do Município de Piraúba

Código Tributário do Município de Rondonópolis

Código Tributário do Município de Saquarema

Código Tributário do Município de Tangará da Serra

Código Tributário do Município de Teresina

Código Tributário do Município do Rio de Janeiro

Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal de Jataí

Código Tributário Municipal de Manaus

Código Tributário Municipal de São Luis

Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo

D

Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019

Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

Decreto n° 11.157 de 2017 - Regulamenta a Requisição, o Acesso e o Uso de Informações Referentes a Operações de Instituições Financeiras pela Secretaria Municipal da Fazenda

Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor

Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória

Decreto n° 16.595 de 2009

Decreto n° 16.888 de 2013 - Disciplina a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município

Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ

Decreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE)

Decreto n° 18.705 de 2015

Decreto n° 19.168 de 2016 - Plano Municipal de Recursos Hídricos

Decreto n° 19.461 de 2015

Decreto n° 19.463 de 2015

Decreto n° 20.366 de 2018

Decreto n° 22.592 de 2007

Decreto n° 6.666 de 2016 - Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE

Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

Decreto nº 1.085 de 2016 - Regulamenta a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública

Decreto nº 1.124 de 2017 - Comercialização de Alimentos e Bebidas em Veículos Automotores Adaptados - "Food Trucks"

Decreto nº 1.435 de 2018 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais

Decreto nº 1.558 de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 112 de 2010

Decreto nº 1.819 de 2011 - Sistema de Licenciamento Ambiental no Município

Decreto nº 1.983 de 2004 - Guarda Civil Municipal

Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal

Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal

Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário

Decreto nº 15.350 de 1996 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais

Decreto nº 176 de 2007

Decreto nº 18.718 de 2009 - Sistema de Registro de Preços no Âmbito do Município

Decreto nº 18.757 de 2015 - Estabelece Procedimentos Para Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares Através de Projeto Simplificado no Município

Decreto nº 19.302 de 2009 - Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico

Decreto nº 19.723 de 2017

Decreto nº 2.714 de 2014 - Manaus Previdência e Legislação Específica

Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município

Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência

Decreto nº 258 de 2014 - Implantação, Organização e Funcionamento do Projeto de Educação em Tempo Integral

Decreto nº 27.627 de 2013 - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal

Decreto nº 29.549 de 2016

Decreto nº 3.035 de 2005 - Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no Município

Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais

Decreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL

Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí

Decreto nº 54 de 2011 - Plano de Saneamento Básico do Município

Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município

Decreto nº 691 de 2013 - Regulamenta o Pregão

Decreto nº 7.246 de 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil Município - FUMDEC-SJ

Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal

Decreto nº 70 de 2002 - Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal

Decreto nº 719 de 2014 - Diretrizes de Parcelamento e Uso do Solo Urbano na Modalidade de Loteamento

Decreto nº 9.166 de 2005 - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES)

Decreto nº 9.372 de 2004 - Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco

Decreto nº 983 de 2004

E

Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba

Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista

Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá

Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas

Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju

Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Maracanã

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia

Estatuto dos Servidores do Município de Sarzedo

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani

Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alvelinópolis

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98)

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Estatuto dos servidores públicos municipais

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul

Estatuto Social, Código de Processo Ético Administrativo e Legislação Específica da UNIMED Santa Maria

F

Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS

I

Instrução Normativa DRM/SMF nº 004 de 2009

Instrução Normativa DRM/SMF nº 01 de 2014

Instrução Normativa nº 007 de 2017 - Normas de Padronização para o Fluxo de Notas Fiscais

L

Legislação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC)

Legislação da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas

Legislação da Sercomtel Telecomunicações SA

Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)

Legislação do Municipal de Taquaritinga (São Paulo)

Legislação do Município Arabutã (Santa Catarina)

Legislação do Município de Abaetetuba (Pará)

Legislação do Município de Acaraú (Ceará)

Legislação do Município de Adamantina (São Paulo)

Legislação do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Agudos do Sul (Paraná)

Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba)

Legislação do Município de Alegria (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Altamira do Paraná (Paraná)

Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo)

Legislação do Município de Alto Araguaia (Mato Grosso)

Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Legislação do Município de Alvelinópolis (Goiás)

Legislação do Município de Amontada (Ceará)

Legislação do Município de Amparo (São Paulo)

Legislação do Município de Ananindeua (Pará)

Legislação do Município de Anapu (Pará)

Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)

Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais)

Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais)

Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo)

Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás)

Legislação do Município de Apiacá (Espírito Santo)

Legislação do Município de Apucarana (Paraná)

Legislação do Município de Aquiraz (Ceará)

Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo)

Legislação do Município de Araçoiaba da Serra (São Paulo)

Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais)

Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas)

Legislação do Município de Arapongas (Paraná)

Legislação do Município de Araraquara (São Paulo)

Legislação do Município de Araucária (Paraná)

Legislação do Município de Arcos (Minas Gerais)

Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)

Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba)

Legislação do Município de Aruanã (Goiás)

Legislação do Município de Arujá (São Paulo)

Legislação do Município de Assis Chateaubriand (Paraná)

Legislação do Município de Augusto Pestana (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Avaré (São Paulo)

Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)

Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)

Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais)

Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)

Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais)

Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais)

Legislação do Município de Barcarena (Pará)

Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina)

Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)

Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Barretos (São Paulo)

Legislação do Município de Barueri (São Paulo)

Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná)

Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)

Legislação do Município de Belém (Pará)

Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)

Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Legislação do Município de Bertolínia (Piauí)

Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)

Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)

Legislação do Município de Birigui (São Paulo)

Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Legislação do Município de Boa Esperança (Espírito Santo)

Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)

Legislação do Município de Boituva (São Paulo)

Legislação do Município de Bom Jesus (Piauí)

Legislação do Município de Bom Jesus (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo (Minas Gerais)

Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)

Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)

Legislação do Município de Brochier (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina)

Legislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais)

Legislação do Município de Cabedelo (Paraíba)

Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)

Legislação do Município de Cachoeira dos Índios (Paraíba)

Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Caldas Novas (Goiás)

Legislação do Município de Califórnia (Paraná)

Legislação do Município de Camaçari (Bahia)

Legislação do Município de Cambé (Paraná)

Legislação do Município de Campina Grande

Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba)

Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Legislação do Município de Campinorte (Goiás)

Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)

Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP

Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)

Legislação do Município de Campos Borges (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)

Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)

Legislação do Município de Canaã dos Carajás (Pará)

Legislação do Município de Cananeia (São Paulo)

Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Candói (Paraná)

Legislação do Município de Canelinha (Santa Catarina)

Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Capanema (Pará)

Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Capitão de Campos (Piauí)

Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)

Legislação do Municipio de Carapicuíba (São Paulo)

Legislação do Município de Carazinho (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)

Legislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Carmo do Cajuru (Minas Gerais)

Legislação do Município de Caruaru (Pernambuco)

Legislação do Município de Cascavel (Paraná)

Legislação do Município de Catanduvas (Santa Catarina)

Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)

Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná)

Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais)

Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Chupinguaia (Rondônia)

Legislação do Município de Cipotânea (Minas Gerais)

Legislação do Município de Clevelândia (Paraná)

Legislação do Município de Colômbia (São Paulo)

Legislação do Município de Colombo (Paraná)

Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)

Legislação do Município de Congoinhas (Paraná)

Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)

Legislação do Município de Congonhinhas (Paraná)

Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais)

Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)

Legislação do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Coronel Fabriciano (Minas Gerais)

Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo)

Legislação do Município de Cotia (São Paulo)

Legislação do Município de Crato (Ceará)

Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)

Legislação do Município de Cruz das Almas (Bahia)

Legislação do Município de Cruzeiro (São Paulo)

Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Legislação do Município de Curitiba (Paraná)

Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte)

Legislação do Município de Curuá (Pará)

Legislação do Município de Damião (Paraíba)

Legislação do Município de Descalvado (São Paulo)

Legislação do Município de Divino (Minas Gerais)

Legislação do Município de Dois Córregos (São Paulo)

Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais)

Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais)

Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina)

Legislação do Município de Edéia (Goiás)

Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Erechim (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo)

Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Farroupilha (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Faxinalzinho (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia)

Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo)

Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais)

Legislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)

Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)

Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina)

Legislação do Município de Franca (São Paulo)

Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná)

Legislação do Município de Francisco Maroto (São Paulo)

Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)

Legislação do Município de Frecheirinha (Ceará)

Legislação do Município de Fronteira (Minas Gerais)

Legislação do Município de Fundão (Espírito Santo)

Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)

Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Legislação do Município de Goianira (Goiás)

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Guaíba (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Guairaçá (Paraná)

Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)

Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina)

Legislação do Município de Guarani (Minas Gerais)

Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo)

Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo)

Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo)

Legislação do Município de Guaxupé (Minas Gerais)

Legislação do Município de Herveiras (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Ibaté (São Paulo)

Legislação do Município de Ibiaçá (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Içara (Santa Catarina)

Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará)

Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná)

Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)

Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina)

Legislação do Município de Irati (Paraná)

Legislação do Município de Iretama (Paraná)

Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina)

Legislação do Município de Israelândia (Goiás)

Legislação do Município de Itabaiana (Bahia)

Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)

Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais)

Legislação do Município de Itaguara (Minas Gerais)

Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

Legislação do Município de Itambaracá (Paraná)

Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)

Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina)

Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)

Legislação do Município de Itapevi (São Paulo)

Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)

Legislação do Município de Itaqui (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Itatiaia (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)

Legislação do Município de Itatiba (São Paulo)

Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte)

Legislação do Município de Itauçu (Goiás)

Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais)

Legislação do Município de Itumbiara (Goiás)

Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)

Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul)

Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)

Legislação do Município de Jacundá (Pará)

Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná)

Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará)

Legislação do Município de Jaguariúna (São Paulo)

Legislação do Município de Jahu (São Paulo)

Legislação do Município de Jales (São Paulo)

Legislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná)

Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná)

Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte)

Legislação do Município de Jardinópolis (Santa Catarina)

Legislação do Município de Jaru (Rondônia)

Legislação do Município de Jataí (Goiás)

Legislação do Município de Jataizinho (Paraná)

Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia)

Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)

Legislação do Município de Jóia (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Juarez Távora (Paraíba)

Legislação do Município de Juazeiro do Norte (Ceará)

Legislação do Município de Jucurutu (Rio Grande do Norte)

Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo)

Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul)

Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais)

Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)

Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina)

Legislação do Município de Lauro de Freitas (Bahia)

Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo)

Legislação do Município de Lençóis Paulista (São Paulo)

Legislação do Município de Lima Duarte (Minas Gerais)

Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo)

Legislação do Município de Londrina (Paraná)

Legislação do Município de Lucélia (São Paulo)

Legislação do Município de Lucena (Paraíba)

Legislação do Município de Luiziana (Paraná)

Legislação do Município de Luziânia (Goiás)

Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Macapá (Amapá)

Legislação do Município de Maceió (Alagoas)

Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina)

Legislação do Município de Magalhães Barata (Pará)

Legislação do Município de Mairiporã (São Paulo)

Legislação do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)

Legislação do Município de Mandaguari (Paraná)

Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná)

Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná)

Legislação do Município de Marabá (Pará)

Legislação do Município de Maracanã (Pará)

Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná)

Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais)

Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Marilândia (Espírito Santo)

Legislação do Município de Marilena (Paraná)

Legislação do Município de Marília (São Paulo)

Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Legislação do Município de Mário Campos (Minas Gerais)

Legislação do Município de Maripá (Paraná)

Legislação do Município de Massapê (Ceará)

Legislação do Município de Matinhos (Paraná)

Legislação do Município de Mato Rico (Paraná)

Legislação do Município de Matureia (Paraíba)

Legislação do Município de Mauá (São Paulo)

Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia)

Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

Legislação do Município de Mogi Mirim (São Paulo)

Legislação do Município de Moju (Pará)

Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)

Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo)

Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

Legislação do Município de Moreilândia (Pernambuco)

Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo)

Legislação do Município de Mostardas (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Muriaé (Minas Gerais)

Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina)

Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Nortelândia (Mato Grosso)

Legislação do Município de Nova Esperança (Paraná)

Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina)

Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)

Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais)

Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)

Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo)

Legislação do Município de Novo Itacolomi (Paraná)

Legislação do Município de Oboró (Pernambuco)

Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Legislação do Município de Orizânia (Minas Gerais)

Legislação do Município de Orlândia (São Paulo)

Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

Legislação do Município de Ourém (Pará)

Legislação do Município de Ourizona (Paraná)

Legislação do Município de Ouvidor (Goiás)

Legislação do Município de Pacujá (Ceará)

Legislação do Município de Padre Bernardo (Goiás)

Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)

Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina)

Legislação do Município de Palmas (Tocantins)

Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Legislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás)

Legislação do Município de Palminópolis (Goiás)

Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)

Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo)

Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)

Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)

Legislação do Município de Passira (Pernambuco)

Legislação do Município de Patos (Paraíba)

Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)

Legislação do Município de Pau dos Ferros (Rio Grande do Norte)

Legislação do Município de Paulínia (São Paulo)

Legislação do Município de Pedrão (Bahia)

Legislação do Município de Pelotas (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)

Legislação do Município de Pérola D'Oeste (Paraná)

Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo)

Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Pindorama (São Paulo)

Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)

Legislação do Município de Pinhais (Paraná)

Legislação do Município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo)

Legislação do Município de Piraquara (Paraná)

Legislação do Município de Piratininga (São Paulo)

Legislação do Município de Piraúba (Minas Gerais)

Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo)

Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso)

Legislação do Município de Poá (São Paulo)

Legislação do Município de Poço Redondo (Sergipe)

Legislação do Município de Pombos (Pernambuco)

Legislação do Município de Ponta de Pedras (Pará)

Legislação do Município de Pontal (São Paulo)

Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)

Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Porecatu (Paraná)

Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Porto de Moz (Pará)

Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo)

Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)

Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia)

Legislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina)

Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais)

Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo)

Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina)

Legislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Queluz (São Paulo)

Legislação do Município de Queluzito (Minas Gerais)

Legislação do Município de Quissamã (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Quitandinha (Paraná)

Legislação do Município de Quixadá (Ceará)

Legislação do Município de Quixeré (Ceará)

Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

Legislação do Município de Registro (São Paulo)

Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Ribeirão Claro (Paraná)

Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)

Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo)

Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Rio Largo (Alagoas)

Legislação do Município de Rio Negro (Paraná)

Legislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Riversul (São Paulo)

Legislação do Município de Rolim Moura (Rondônia)

Legislação do Município de Ronda Alta (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Rondinha (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)

Legislação do Município de Rurópolis (Pará)

Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Legislação do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Sananduva (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Santa Bárbara (Minas Gerais)

Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Santa Clara do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)

Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais)

Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco)

Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais)

Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Santiago do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de Santo André (São Paulo)

Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo)

Legislação do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Paraná)

Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de São Carlos (Santa Catarina)

Legislação do Município de São Carlos (São Paulo)

Legislação do Município de São Carlos do Ivaí (Paraná)

Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe)

Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina)

Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia)

Legislação do Município de São Francisco (Paraíba)

Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia)

Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará)

Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)

Legislação do Município de São João da Urtiga (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de São João de Pirabas (Pará)

Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)

Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará)

Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)

Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)

Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais)

Legislação do Município de São Joaquim do Monte (Pernambuco)

Legislação do Município de São José (Paraná)

Legislação do Município de São José (Santa Catarina)

Legislação do Município de São José do Barreiro (São Paulo)

Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)

Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)

Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná)

Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais)

Legislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina)

Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Legislação do Município de São Luiz do Paraitinga (São Paulo)

Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo)

Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina)

Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)

Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)

Legislação do Município de São Paulo

Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Legislação do Município de São Pedro do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de São Roque (São Paulo)

Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo)

Legislação do Município de Sapucaia do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Sarzedo (Minas Gerais)

Legislação do Município de Seara (Santa Catarina)

Legislação do Município de Seberi (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás)

Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Sengés (Paraná)

Legislação do Município de Sentinela do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Seringueiras (Rondônia)

Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)

Legislação do Município de Serra Negra (São Paulo)

Legislação do Município de Serrana (São Paulo)

Legislação do Município de Sertaneja (Paraná)

Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)

Legislação do Município de Sobral (Ceará)

Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo)

Legislação do Município de Sorriso (Mato Grosso)

Legislação do Município de Sumaré (São Paulo)

Legislação do Município de Suzano (São Paulo)

Legislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais)

Legislação do Município de Tangará (Santa Catarina)

Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)

Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Tatuí (São Paulo)

Legislação do Município de Taubaté (São Paulo)

Legislação do Município de Tenente Ananias (Rio Grande do Norte)

Legislação do Município de Teotônio Vilela (Alagoas)

Legislação do Município de Teresina (Piauí)

Legislação do Município de Terra Alta (Pará)

Legislação do Município de Tianguá (Ceará)

Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina)

Legislação do Município de Timon (Maranhão)

Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais)

Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Trairi (Ceará)

Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Treze Tílias (Santa Catarina)

Legislação do Município de Tunápolis (Santa Catarina)

Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Tupãssi (Paraná)

Legislação do Município de Turuçu (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Turvo (Santa Catarina)

Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)

Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Vale Verde (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Valença (Bahia)

Legislação do Município de Valinhos (São Paulo)

Legislação do Município de Vargem Bonita (Santa Catarina)

Legislação do Município de Várzea (Paraíba)

Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)

Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro)

Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)

Legislação do Município de Viadutos (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)

Legislação do Município de Videira (Santa Catarina)

Legislação do Município de Vila Flores (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Vila Lângaro (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

Legislação do Município de Vilhena (Rondônia)

Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo)

Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina)

Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia)

Legislação do Município do Caranaíba (Minas Gerais)

Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco)

Legislação do Município do Rio de Janeiro

Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Legislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município Tupanci do Sul (Rio Grande do Sul)

Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)

Legislação Município de Corumbiara (Rondônia)

Legislação Município de Maracajá (Santa Catarina)

Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo)

Lei 1.822 de 2013

Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá

Lei 17.360 de 2009 - Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá

Lei 4.397/ 2015

Lei Complementar 2.871 de 2018 - Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e Câmara Municipal de Ribeirão Preto

Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar Municipal nº 009/08

Lei Complementar Municipal nº 1.012 de 2000 - Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - IPM

Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Lei Complementar Municipal nº 2.836 de 2017 - Reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipários de Ribeirão Preto - I.P.M.

Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

Lei Complementar Municipal nº 790/2016

Lei Complementar n.º 677 de 2007 - Sistema Tributário do Município de Maringá

Lei Complementar n° 04 de 1994 - Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional

Lei Complementar n° 041 de 1997 - Guarda Municipal de Araçatuba

Lei Complementar n° 042 de 1997 - Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal

Lei Complementar n° 09 de 2003 - Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações no Município

Lei Complementar n° 09 de 2018 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação

Lei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar n° 122 de 2018 - Estatuto dos Servidores

Lei Complementar n° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília

Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência

Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município

Lei Complementar n° 17 de 1992

Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia

Lei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia

Lei Complementar n° 189 de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia

Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

Lei Complementar n° 201 de 2014 - Readequação Funcional Do Quadro De Servidores

Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal

Lei Complementar n° 206 de 2011 - Dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco

Lei Complementar n° 225 de 2015 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município

Lei Complementar n° 29 de 2003 - ISSQN

Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI

Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri

Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal

Lei Complementar n° 59 de 2018 - Dispõe sobre a Carreira de Procurador Municipal

Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba

Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Lei Complementar n° 69 de 2013 - Reestruturação da Secretaria da Receita

Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá

Lei Complementar n° 96 de 2018

Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos

Lei Complementar nº 001 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 001 de 2001 - Código Tributário e de Rendas do Município

Lei Complementar nº 001 de 2004 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 001 de 2005 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 001 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município

Lei Complementar nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Herveiras

Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 002 de 2001 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município

Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí

Lei Complementar nº 003 de 1998 - Código de Postura do Município

Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município

Lei Complementar nº 005 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar nº 007 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena

Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas

Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 009 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 009 de 2006 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 009 de 2019 - Plano de Carreira do Magistério Público

Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Gonçalo do Amarante

Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião

Lei Complementar nº 014 de 1999 - Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior

Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena

Lei Complementar nº 02 de 2007 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga

Lei Complementar nº 020 de 2021 - Novo Código do Meio Ambiente do Município

Lei Complementar nº 026 de 2017 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas

Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 03 de 2001 - Estatuto dos Servidores Municipais

Lei Complementar nº 03 de 2004 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa

Lei Complementar nº 03 de 2018 - Parcelamento do Solo

Lei Complementar nº 05 de 1993 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal

Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja

Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município

Lei Complementar nº 05 de 2013 – Código Tributário do Município de Massapê

Lei Complementar nº 06 de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Lei Complementar nº 06 de 2017 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal

Lei Complementar nº 063 de 2015 - Código Sanitário do Município

Lei Complementar nº 063 de 2019 – Código de Obras e Edificações do Município de Capão da Canoa

Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar nº 07 de 2006 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município

Lei Complementar nº 08 de 1997 - Plano Diretor do Município

Lei Complementar nº 08 de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município

Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município

Lei Complementar nº 09 de 2003 - Estatuto do Magistério Público

Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município

Lei Complementar nº 09 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha

Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja

Lei Complementar nº 1.138 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Lei Complementar nº 1.228 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 1.239 de 2017 - Legislação Tributária do Município

Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo

Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 1.778 de 2016 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais

Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana

Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev

Lei Complementar nº 10.280 de 2009 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos

Lei Complementar nº 10.686 de 2010 - Diretrizes do Sistema Viário do Município

Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 105 de 2014 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município

Lei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano

Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Próprio De Previdência do Município 

Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município

Lei Complementar nº 107 de 2013 - Plano Diretor do Município

Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN

Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo

Lei Complementar nº 109 de 2013 - Código de Edificações do Município

Lei Complementar nº 11 de 1991

Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 11.008 de 2011 - Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município

Lei Complementar nº 110 de 2006 - Código Tributário do Município de Carazinho

Lei Complementar nº 112 de 2010 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Cemitérios

Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município

Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código de Edificações do Município

Lei Complementar nº 119, de 27 de Dezembro de 2002

Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul

Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara

Lei Complementar nº 12.504 de 2016 - Dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município

Lei Complementar nº 126 de 2010 - Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Avaré

Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

Lei Complementar nº 13 de 2002 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul

Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Lei Complementar nº 130 de 2001 - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SEMAE) e Legislação Específica

Lei Complementar nº 130 de 2011 - Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal

Lei Complementar nº 133/1985

Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna

Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras

Lei Complementar nº 137 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo

Lei Complementar nº 138 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal

Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 142 de 2009 - Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado às MEs e EPPs

Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 158 de 1997 - Código Tributário do Município de Marília

Lei Complementar nº 159 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 16 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe

Lei Complementar nº 177 de 2016 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Lei Complementar nº 178 de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento para os Integrantes do Magistério Público Municipal

Lei Complementar nº 179 de 2013 - Sistema Municipal de Ensino

Lei Complementar nº 18 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 18 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários

Lei Complementar nº 182 de 2013 - Inspeção de Produtos de Origem Animal no Município

Lei Complementar nº 183 e 2000 - Criação da Guarda Municipal

Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB

Lei Complementar nº 189 de 2018 - Plano Diretor Estratégico

Lei Complementar nº 19 de 2009

Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar nº 2.045 de 1998 - Contratação por Tempo Indeterminado

Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Lei Complementar nº 20 de 1996 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba

Lei Complementar nº 208 de 2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município

Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 21 de 2014

Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município

Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha

Lei Complementar nº 226 de 2016 - Reestruturação da Carreira e a Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município

Lei Complementar nº 24 de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro

Lei Complementar nº 241, de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Lei Complementar nº 248 de 2018 - Plano Diretor do Município de Contagem

Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres

Lei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena

Lei Complementar nº 260 de 2015

Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

Lei Complementar nº 27 de 2003 - Plano de Cargos e Salários do Município

Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 27 de 2017 - Código Ambiental do Município

Lei Complementar nº 274 de 2017 - Estatuto, Estrutura Administrativa e Acadêmica e Quadro de Pessoal do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI

Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia

Lei Complementar nº 277 de 2011 - Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri

Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais

Lei Complementar nº 281 de 1998 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

Lei Complementar nº 29 de 2010 - Estatuto do Servidor Público do Município

Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

Lei Complementar nº 3.208 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município

Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 3.490 de 2016 e Lei nº 3.657 de 2018 - Plano de Cargos e Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado

Lei Complementar nº 3.544 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orlândia

Lei Complementar nº 3.563 de 2006 - Preservação Ambiental e Proteção de Bens de Valor Cultural

Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana

Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral

Lei Complementar nº 314 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre

Lei Complementar nº 32 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande

Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 321 de 2008 - Estrutura Administrativa e Funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul

Lei Complementar nº 338 de 2007 - Estrutura Administrativa, Cargos e Funções

Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar nº 35 de 2003 - ISSQN

Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí

Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar nº 37 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier

Lei Complementar nº 377 de 2010 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 39 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais

Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município

Lei Complementar nº 4.457 de 2014 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 40 de 2011 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 411 de 2011 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 412 de 2017 - Plano Diretor do Município

Lei Complementar nº 413 de 2001- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 42 de 2013

Lei Complementar nº 428 de 1974 - Código de Obras do Município

Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

Lei Complementar nº 432 de 2006 - Plano Diretor do Município

Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM

Lei Complementar nº 47 de 2011 - Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Biguaçu

Lei Complementar nº 478/2002

Lei Complementar nº 480 de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília

Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº 49 de 2013 - Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local

Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas

Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo

Lei Complementar nº 524 de 2011 - Código de Obras do Município de Uberlândia

Lei Complementar nº 525 de 2011 - Uso e Ocupação do Solo

Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu

Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 54 de 1994 - Código de Obras do Município

Lei Complementar nº 550 de 2020 - Código de Obras do Município

Lei Complementar nº 57 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município

Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município

Lei Complementar nº 622 de 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações

Lei Complementar nº 628 de 2017 - Processo Administrativo no Âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia

Lei Complementar nº 65 de 2006 - Código de Obras do Município

Lei Complementar nº 660/07

Lei Complementar nº 661 de 2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Vencimento

Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal

Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 70 de 2017 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 70 de 2018 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 706 de 2001 - Sistema Tributário do Município

Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

Lei Complementar nº 71 de 2017 - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Lei Complementar nº 72 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público

Lei Complementar nº 73 de 2016 - Plano Diretor do Município

Lei Complementar nº 73 de 2017 - Planta Genérica de Valores

Lei Complementar nº 74 de 2016 - Código de Obras do Município

Lei Complementar nº 75 de 2016 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município

Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município

Lei Complementar nº 76 de 2016 - Código de Posturas do Município

Lei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo

Lei Complementar nº 79 de 2013 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP

Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes

Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 91 de 2009 - Estrutura Organizacional do Poder Executivo

Lei Complementar nº 94 de 2006 - Plano Diretor do Município

Lei Complementar nº 96 de 1998

Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município

Lei Complementar nº 187 de 2016

Lei Complementar nº 32 de 2010 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina

Lei de Zoneamento do Município de São José

Lei Municipal 5.775 de 2010 – Mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares

Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Lei Municipal no 4.677/15

Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)

Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Lei Municipal nº 1.517 de 2014 - Dispõe Sobre os Símbolos Oficiais de Acaraú

Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Municipal nº 11.001 de 2004 - Plano de Carreiras para o Cargo de Procurador do Município de Curitiba

Lei Municipal nº 193 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei Municipal nº 2.071/09

Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV

Lei Municipal nº 3.600/2006 - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE

Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi

Lei municipal nº 6.344/2012

Lei Municipal nº 639 de 1993 - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal

Lei Municipal Nº 833/2009

Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Lei Municipal nº 928 de 1991

Lei n.º 1.997 de 2015

Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba

Lei n.º 3.947 de 2017 – Dispõe sobre a Estrutura do Poder Executivo do Município de Jataí

Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município

Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação

Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Lei n° 1.661 de 2011 - Política Municipal de Saneamento Básico

Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município

Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM

Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

Lei n° 11.642 de 2003

Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios

Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações

Lei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino

Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim

Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas

Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos

Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina)

Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua

Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua

Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal

Lei n° 2.355 de 2009 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal 

Lei n° 2.372 de 2001 - Atos Lesivos à Limpeza Urbana

Lei n° 2.437 de 2017

Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba

Lei n° 2.586 de 2010 - Estatuto do Servidor Público

Lei n° 2.867 de 2012 - Dispõe Sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal

Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória

Lei n° 223 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapevi

Lei n° 270 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do Salto do Jacuí

Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI

Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal

Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV

Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Lei n° 459 de 1998 - ITBI

Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

Lei n° 5.135 de 1992 - Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto

Lei n° 5.307 de 2016 - Estatuto Geral e Plano de Cargos da Guarda Civil Municipal

Lei n° 5.591 de 1994 - Delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura Competência para Criar Novas Feiras Livres

Lei n° 5.767 de 2001 - Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade

Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN

Lei n° 582 de 1978 - Código de Obras

Lei n° 6.163 de 2011

Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Lei n° 6.499 de 1996 - Regulamento de Limpeza Urbana do Município

Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município

Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU

Lei n° 7.345 de 2014 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Lei n° 773 de 2010 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública

Lei n° 8.627 de 2008 

Lei n° 8.822 de 2002 - Disciplina a Atividade Relativa aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros, em Motocicletas, Mediante Aluguel - Mototáxi

Lei n° 9.153 de 2017 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara

Lei n° 9.428 de 2005 - Dispõe sobre o Período de Atendimento Interno, nos Caixas, ao Usuário dos Estabelecimentos Bancários

Lei n° 9.678 de 2006 - Estabelece o Regramento para o Exercício do Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes nas Vias e Logradouros Públicos do Município

Lei n° 921 de 2009 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores

Lei n° 933 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Teotônio Vilela

Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa

Lei nº 004 de 2015 - Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Terra Alta

Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Lei nº 008 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Lei nº 012 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Estatuto do Município

Lei nº 014 de 1997 e Lei nº 043 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura

Lei nº 016 de 1999 - Regime Jurídico Único do Município

Lei nº 029 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palminópolis

Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 046 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 05 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambara

Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município

Lei nº 07 de 2001 - Parcelamento do Solo Urbano do Município de Formosa do Sul

Lei nº 08 de 2001 - Regulamento de Edificações do Município de Formosa do Sul

Lei nº 09 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Lei nº 1 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município

Lei nº 1.012 de 2007 - Guarda Municipal de Boa Vista

Lei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro

Lei nº 1.015 de 2006 - Procuradoria Geral do Município

Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal

Lei nº 1.029 de 1997 - Consolida a Legislação Tributária do Município

Lei nº 1.030 de 2012 - Custeio de Despesas com Licenciamento Ambiental Para Descascadores e Secadores de Café do Município

Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo

Lei nº 1.041 de 1990 - Regime Jurídico do Município

Lei nº 1.070 de 1998 - Código Sanitário do Município

Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018

Lei nº 1.102 de 2011 - Política Municipal de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)

Lei nº 1.106 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara

Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Lei nº 1.114 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Lei nº 1.126 de 2000 - Código de Posturas do Município de Lima Duarte

Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal

Lei nº 1.146 de 2009 - Guarda Municipal

Lei nº 1.150 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Lei nº 1.154 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul

Lei nº 1.158 de 2010 - Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município

Lei nº 1.160 de 2019 - Demarcação de Espaços nas Praias de Bombas, Canto Grande, Centro e Zimbros para a Prática de Atividades Esportivas

Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos

Lei nº 1.173 de 2012 - Código de Posturas do Município

Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa

Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Lei nº 1.199 de 2012 - Plano Diretor do Município

Lei nº 1.219 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município

Lei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município

Lei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais

Lei nº 1.231 de 2003 - Código Tributário Municipal

Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Lei nº 1.244 de 2011 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Chuí

Lei nº 1.247 de 1979 - Código de Postura do Município

Lei nº 1.247 de 2001 - Código Tributário do Município de Mandaguaçu

Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI

Lei nº 1.292 de 2006 - Estatuto da Guarda Municipal

Lei nº 1.304 de 1991 - Quadros de Cargos e Carreiras do Município

Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.310 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Lei nº 1.318 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Quaraí

Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 1.328 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município

Lei nº 1.343 de 2006 - Plano Diretor do Município de Barão de Cocais

Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo

Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município

Lei nº 1.356 de 2003 - Código de Posturas do Município Portão

Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município

Lei nº 1.378 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Água Santa

Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais

Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município

Lei nº 1.441 de 2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa

Lei nº 1.452 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município

Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.480 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.493 de 2004 - Fundo de Previdência do Município de Araucária

Lei nº 1.495 de 2002 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.522 de 1990 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Ponte Nova

Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato

Lei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco

Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.561 de 2003 - Plano de Carreiras dos Servidores do Município de Coronel Bicaco

Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico 

Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações

Lei nº 1.592 de 2007 - Código de Obras do Município de Mandaguaçu

Lei nº 1.593 de 2007 - Código de Posturas do Município de Mandaguaçu

Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana

Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Lei nº 1.602 de 1970 - Construção e Reforma no Município

Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município

Lei nº 1.604 de 1985 - Plano Diretor do Município

Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Lei nº 1.611 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Boa Vista

Lei nº 1.618 de 2002 – Código Tributário do Município de Santo Augusto

Lei nº 1.619 de 2018 - Sistema Municipal de Ensino

Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

Lei nº 1.628 de 2011 - IPTU

Lei nº 1.656 de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Lei nº 1.691 de 2003 - Carreira do Magistério Público Municipal

Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto

Lei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN

Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município

Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária

Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.718 de 2002 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município

Lei nº 1.718 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.751 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia

Lei nº 1.776 de 2017 - Código Tributário do Município

Lei nº 1.780 de 2018

Lei nº 1.808 de 2017 - Plano Plurianual do Município

Lei nº 1.812 de 2019 - Regime Próprio da Previdência Social do Município de Vale Verde

Lei nº 1.815 de 1991 - Código Tributário do Município

Lei nº 1.823 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos em Educação

Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

Lei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Lei nº 1.920 de 2018

Lei nº 1.935 de 2018 - Guarda Municipal de Imbé

Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

Lei nº 1.945 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério Público

Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município

Lei nº 1.972 de 1978 – Código de Posturas do Município de Itabira

Lei nº 1.990 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste

Lei nº 1.996 de 2010 - Taxa de Licenciamento Ambiental

Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte

Lei nº 10.307 de 2012 - Proibição de Obstrução de Calçadas

Lei nº 10.497 de 2012 - Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte

Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística

Lei nº 10.622 de 2010 - Dispõe sobre o Funcionamento e a Utilização dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal

Lei nº 10.625 de 2002

Lei nº 10.702 de 2011 - Instituição de Feiras Livres no Município

Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas

Lei nº 100 de 95 e Lei nº 917 de 2016 - Código Tributário do Município

Lei nº 105 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Urtiga

Lei nº 108 de 1991 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro

Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF)

Lei nº 11.094 de 2004

Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras

Lei nº 11.189 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte

Lei nº 11.571 de 2003

Lei nº 11.596 de 2005

Lei nº 11.868 de 2019 - Ordenação dos Elementos que Compõem a Paisagem Urbana do Município

Lei nº 11.929 de 2006 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs

Lei nº 113 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sentinela do Sul

Lei nº 114 de 1996 - Código de Obras Municipal de Sentinela do sul

Lei nº 116 de 1995 – Código Tributário do Município de Salvador das Missões

Lei nº 118 de 1994 - Código Tributário Municipal de Sentinela do Sul

Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira

Lei nº 12.072 de 2006 - Regras sobre Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária de Servidores Públicos de Curitiba

Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI

Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN

Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia

Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia

Lei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas

Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município

Lei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 13.083 de 2007 - Dispõe sobre Isenções Tributárias para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Lei nº 13.775 de 2010 - Normas para Execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel – Táxi

Lei nº 13.908 de 2011

Lei nº 13.914 de 2011 - Disciplina o Comércio de Animais de Estimação

Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro

Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

Lei nº 14.011 de 2011

Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal

Lei nº 14.375 de 2007 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE

Lei nº 14.517 de 2007 - Parcerias Público-Privadas

Lei nº 14.587 de 2015 - Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM)

Lei nº 14.681 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

Lei nº 14.771 de 2015

Lei nº 14.794 de 2016

Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais

Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

Lei nº 15.072 de 2017 - Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Curitiba

Lei nº 15.300, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana

Lei nº 152 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 157 de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana

Lei nº 162 de 2007 - Plano Diretor Participativo

Lei nº 169 de 1993 - Código de Posturas do Município

Lei nº 169 de 2014 - Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino

Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul

Lei nº 175 de 2015 - Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira

Lei nº 180 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.001 de 1999 - Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal

Lei nº 2.001 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019

Lei nº 2.109 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.116 de 1997 e Decreto nº 11.625 de 1998 - FOZTRANS

Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município

Lei nº 2.155 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguariaíva

Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR

Lei nº 2.180 de 2000 - Código de Posturas do Município

Lei nº 2.206 de 2011 - Plano Diretor do Município Portão

Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 2.233 de 2006 - Regime Comum das Unidades Escolares Municipais do Município de Francisco Maroto

Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 2.248 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Porto Nacional

Lei nº 2.251 de 2017 - ISSQN

Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.290 de 2000 - Quadro Próprio de Pessoal e Criação das Carreiras do FOZTRANS

Lei nº 2.294 de 1984 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 2.301 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município

Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município

Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município

Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.375 de 1988 - Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

Lei nº 2.376 de 2006 - Controladoria Geral do Município

Lei nº 2.378 de 1992  - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Lei nº 2.383 de 2018 - Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF)

Lei nº 2.385 de 2018 - Institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M)

Lei nº 2.452  de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional

Lei nº 2.482 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá

Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.561 de 1999 - Sistema Municipal de Educação

Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020

Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul

Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.636 de 2017 - Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Portão

Lei nº 2.644 de 2006 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia

Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos 

Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.668 de 2011 - Lei de Diretrizes Urbanas do Município

Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal

Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Lei nº 2.726 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município

Lei nº 2.750 de 2007 - Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal

Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município

Lei nº 2.791 de 2011 - Diretrizes Urbanas do Município

Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia

Lei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência

Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal

Lei nº 2.848 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Araucária

Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município

Lei nº 2.855 de 2017 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé

Lei nº 2.867 de 2013 - Estatuto da Guarda Municipal

Lei nº 2.875 de 2008 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 

Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

Lei nº 2.912 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.913 de 2011 - Plano de Carreira do Magistério do Município

Lei nº 2.914 de 2011 - Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município

Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2103/2003

Lei nº 2104/2003

Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés

Lei nº 220 de 2010 - Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria de Educação

Lei nº 226 de 1991 - Regimento Jurídico Único os Servidores do Município de Capionorte

Lei nº 228 de 2003 - Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores Municipais

Lei nº 239 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 254 de 1994 - Código de Obras do Município

Lei nº 260 de 1992 - Regime Jurídico Único do Município

Lei nº 27 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 28 de 2014 - Código de Posturas do Município

Lei nº 29 de 2001 - Código Tributário do Município

Lei nº 29 de 2007 - Código de Posturas do Município de Candói

Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

Lei nº 3.000 de 2013

Lei nº 3.006 de 1997- IPTU

Lei nº 3.040 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Birigui

Lei nº 3.048 de 1997 - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Lei nº 3.059 de 2013 - Acesso a Informações

Lei nº 3.107 de 2006 - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores

Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município 

Lei nº 3.157  de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 3.168 de 2015 - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Coleta para Captação de Água de Chuva nos Projetos Arquitetônicos dos Prédios Públicos Pertencentes ao Município

Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Lei nº 3.189 de 2013 - Sistema Tributário do Município de Altamira

Lei nº 3.201 de 2016 - Plano Municipal de Saneamento Básico

Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal

Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa

Lei nº 3.296 de 2014 - Desenvolvimento Urbano e Rural e Plano Diretor do Município

Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos

Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul

Lei nº 3.326 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 3.330 de 2011 - Código Tributário do Município

Lei nº 3.337 de 1999 - Regula a Publicidade ao Ar Livre no Município de São José

Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Lei nº 3.375 de 1997 - Estrutura Administrativa do Município e Plano de Carreira

Lei nº 3.425 de 2015 - Autarquia Municipal de Turismo

Lei nº 3.431 de 2001 - Autoriza o Executivo a Criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim

Lei nº 3.486 de 2006 - Código do Meio Ambiente do Município

Lei nº 3.487 de 2010 - Dispõe sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar de Olímpia

Lei nº 3.488 de 2002 – Institui os Estatutos da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim

Lei nº 3.556 de 2017 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia

Lei nº 3.607 de 2008 - Código de Posturas do Município de Orlândia

Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ

Lei nº 3.660 de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Lei nº 3.708 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá

Lei nº 3.742 de 2002 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba

Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro

Lei nº 3.796 de 2011 - Guarda Municipal do Município

Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja

Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 3.839 de 2004 - Sistema de Transporte e Circulação no Município

Lei nº 3.896 de 2011 – Estatuto da Guarda Municipal de Arapongas

Lei nº 3.921 de 2005 - Guarda Municipal

Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí

Lei nº 3.938 de 2014 - Reestruturação Administrativa da Prefeitura

Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado

Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município

Lei nº 300 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 300 de 2002 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pérola D’Oeste

Lei nº 303 de 1969 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 305 de 2001 - Criação, Estrutura e Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos

Lei nº 305 de 2001 - Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos

Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município

Lei nº 31 de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município São Felipe D'Oeste

Lei nº 313 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 314 de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores

Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 316 de 1994 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá

Lei nº 32 de 1989 - Código Tributário do Município

Lei nº 328 de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo

Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 341 de 1980 - Código de Obras do Município de Portão

Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município

Lei nº 346 de 2018 - Reorganização da Estrutura Organizacional da Administração Direta

Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Lei nº 3524 de 2003 - Proteção, a Preservação e a Revitalização do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico do Município

Lei nº 356 de 2005 - Reorganização Administrativa do Município

Lei nº 366 de 2003 - ISQN

Lei nº 367 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 369 de 2017 - Código Municipal de Meio Ambiente

Lei nº 369 de 2017 - Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Rurópolis

Lei nº 374 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 378 de 2017 - Plano Diretor do Município de Rurópolis

Lei nº 386 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 390 de 1976 - Código de Posturas do Município

Lei nº 4.021 de 2019 - Plano de Empregos Públicos, Salários e Carreiras dos Servidores

Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal

Lei nº 4.079 de 2016 - Institui o Código Sanitário e Dispõe sobre Normas Relativas à Saúde no Município

Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha

Lei nº 4.116 de 2013 - Sistema de Transporte e Prestação de Serviços Através de Motocicletas no Município

Lei nº 4.124 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bossoroca

Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 4.183 de 2011 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR

Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais

Lei nº 4.196 de 2018 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município

Lei nº 4.320 de 1964 - Código Tributário do Município

Lei nº 4.392 de 2010

Lei nº 4.450 de 2016 - Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal

Lei nº 4.451 de 2016 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapongas

Lei nº 4.526 de 2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana

Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social

Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica

Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru

Lei nº 4.853 de 2007 -  Transforma a Fundação Municipal da Criança e Assistência Social em Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social

Lei nº 4.856 de 2010 – Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário do Município de Erechim

Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Lei nº 4.959 de1979 e Decreto nº 20.241 de 2019 - Execução dos Serviços de Transporte Coletivo de Escolares, Industriários, Comerciários e de Outras Categorias

Lei nº 4.987 de 1999 - Terminais Aéreos de Maringá

Lei nº 409 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 411 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vale Verde

Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa

Lei nº 42 de 2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal

Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município

Lei nº 424 de 2001 - Código de Obras e Urbanismo do Município

Lei nº 455 de 1993 - Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Cargos Padrões e Funções da Administração Direta do Município de Jóia

Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 5.037 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município

Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei

Lei nº 5.066/2006

Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino

Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal

Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí

Lei nº 5.372 de 2009 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do servidor público Municipal

Lei nº 5.588 de 2014 – Estrutura da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim

Lei nº 5.629 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME

Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Lei nº 5.875 de 2018 - Guarda Civil Municipal

Lei nº 5.956 de 2015 - Lei da Gestão Democrática do Município

Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Lei nº 50 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 501 de 2001 - Sistema Tributário Municipal

Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos

Lei nº 510 de 2009 - Estrutura Administrativa do Município

Lei nº 513 de 2001 - Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante

Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói

Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais

Lei nº 54 de 2000 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 55 de 1993 - Código de Obras do Município de Candói

Lei nº 575 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ronda Alta

Lei nº 579 de 1992 - Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 588 de 1988 - ITBI

Lei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município

Lei nº 594 de 1971 – Código de Edificações do Município de Cerquilho

Lei nº 6.018 de 2011 e Decreto nº 10.134 de 2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e

Lei nº 6.031 de 02 de Agosto de 1983

Lei nº 6.050 de 2018 - Programa de Integridade (Compliance) nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública

Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal

Lei Nº 6.141 De 2012 - Código Municipal De Saúde

Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município

Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município

Lei nº 6.398 de 2015 - Dispõe sobre Normas para Aprovação e Execução de Movimentos de Terra no Município

Lei nº 6.662 de 1991 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais no Município

Lei nº 6.795 de 1970 - Criação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e Legislação Específica

Lei nº 6.894 de 1991 - Estatuto do Magistério Público

Lei nº 603 de 1977 - Código de Posturas do Município

Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia

Lei nº 635 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Servidor Público de Manfrinópolis

Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 66 de 2006 – Código de Posturas do Município de Iguaraçu

Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento

Lei nº 676 de 2011 - Código de Posturas do Município

Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul

Lei nº 681 de 1981 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gravataí

Lei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa

Lei nº 682 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 694 de 2015 - Código de Posturas do Município de Canaã dos Carajás

Lei nº 7.054 de 2015 - Plano Municipal de Educação - PME

Lei nº 7.078/2015-Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes

Lei nº 7.145 de 1992 - Estabelece o Objetivo, Competência, e dá Normas de Funcionamento do Conselho das Escolas Municipais

Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

Lei nº 7.231 de 14 de novembro de 1983 - Institui a Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA

Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém

Lei nº 7.671 de 1991 - Organização Administrativa do Poder Executivo do Município

Lei nº 7.833 de 1991 - Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente

Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte

Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira

Lei nº 712 de 2003 - Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Boa Vista

Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas

Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju

Lei nº 72 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 72 de 2013 – Criação do Setor de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde e Meio Ambiente de Pinto Bandeira

Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Lei nº 724 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Lei nº 732 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município

Lei nº 736 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi

Lei nº 76 de 1995 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Areal

Lei nº 76 de 2013 - Regularização de Posturas no Município de Pinto Bandeira

Lei nº 772 de 2013 - Código de Posturas do Município Caxambu do Sul

Lei nº 777 de 1998 - Código de Obras do Município Salto do Jacuí

Lei nº 777 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município

Lei nº 788 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre

Lei nº 8.381 de 2008 - Limpeza de Terrenos Baldios no Município

Lei nº 8.447 de 14 de novembro de 1983 - Plano de Cargos e Carreira da Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA

Lei nº 8.695 de 2014 - Política Municipal de Educação Ambiental

Lei nº 8.869 de 1996 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação

Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município

Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco

Lei nº 836 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 843 de 2009 - Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante

Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município

Lei nº 851 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Califórnia

Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 892 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Lei nº 9.038 de 2005 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

Lei nº 9.070 de 2016 - Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal

Lei nº 9.103 de 2006 - Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR)

Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal

Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município

Lei nº 9.804 de 2000 - Sistema de Unidades de Conservação do Município

Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza

Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Lei nº 907 de 1984 - Código de Obras Edificações do Município

Lei nº 91 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 

Lei nº 914 de 2009 – Institui Diretrizes Urbanas do Município de Maçambara

Lei nº 920 de 2017

Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município

Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro

Lei nº 947 de 1992 - Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos

Lei nº 947 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 954 de 2018 – Plano de Cargos e Carreira do Legislativo Municipal de Ourizona

Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais

Lei nº 97 de 1998 - Quadro de Cargos e Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores Públicos

Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus

Lei Ordinária nº 6.309/1988

Lei Orgânica de Bertolínia

Lei Orgânica de Franca

Lei Orgânica de Jardim de Piranhas

Lei Orgânica de Natal

Lei Orgânica de Piraquara

Lei Orgânica de Santana de Parnaíba

Lei Orgânica de São José do Cedro

Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste

Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município Capão da Canoa

Lei Orgânica do Município Colombo

Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Lei Orgânica do Município de Acaraú

Lei Orgânica do Município de Adamantina

Lei Orgânica do Município de Água Santa

Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova

Lei Orgânica do Município de Alegria

Lei Orgânica do Município de Alpestre

Lei Orgânica do Município de Altinópolis

Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia

Lei Orgânica do Município de Alumínio

Lei Orgânica do Município de Amparo

Lei Orgânica do Município de Anápolis

Lei Orgânica do Município de Anapu

Lei Orgânica do Município de Anchieta

Lei Orgânica do Município de Andradas

Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas

Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste

Lei Orgânica do Município de Apiacá

Lei Orgânica do Município de Apucarana

Lei Orgânica do Município de Aquiraz

Lei Orgânica do Município de Aracruz

Lei Orgânica do Município de Araguari

Lei Orgânica do Município de Arapiraca

Lei Orgânica do Município de Arapongas

Lei Orgânica do Município de Arcos

Lei Orgânica do Município de Areal

Lei Orgânica do Município de Arenápolis

Lei Orgânica do Município de Aroeiras

Lei Orgânica do Município de Aruanã

Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand

Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana

Lei Orgânica do Município de Avaré

Lei Orgânica do Município de Avelinópolis

Lei Orgânica do Município de Bagé

Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Lei Orgânica do Município de Bandeirante

Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais

Lei Orgânica do Município de Barra Bonita

Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros

Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Lei Orgânica do Município de Barretos

Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba

Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas

Lei Orgânica do Município de Belmonte

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Lei Orgânica do Município de Betim

Lei Orgânica do Município de Blumenau

Lei Orgânica do Município de Boa Esperança

Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Lei Orgânica do Município de Boituva

Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo

Lei Orgânica do Município de Bombinhas

Lei Orgânica do Município de Bossoroca

Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista

Lei Orgânica do Município de Brochier

Lei Orgânica do Município de Brusque

Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande

Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios

Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)

Lei Orgânica do Município de Califórnia

Lei Orgânica do Município de Camaçari

Lei Orgânica do Município de Cambé

Lei Orgânica do Município de Campina Grande

Lei Orgânica do Município de Campinorte

Lei Orgânica do Município de Campo Bom

Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista

Lei Orgânica do Município de Campo Verde

Lei Orgânica do Município de Campos Borges

Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás

Lei Orgânica do Município de Cananeia

Lei Orgânica do Município de Candelária

Lei Orgânica do Município de Candói

Lei Orgânica do Município de Canelinha

Lei Orgânica do Município de Cantagalo

Lei Orgânica do Município de Capanema

Lei Orgânica do Município de Capitão de Campos

Lei Orgânica do Município de Caranaíba

Lei Orgânica do Município de Carazinho

Lei Orgânica do Município de Cariacica

Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa

Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru

Lei Orgânica do Município de Caruaru

Lei Orgânica do Município de Catas Altas

Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul

Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul

Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul

Lei Orgânica do Município de Cerquilho

Lei Orgânica do Município de Chapecó

Lei Orgânica do Município de Chiador

Lei Orgânica do Município de Chuí

Lei Orgânica do Município de Clevelândia

Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

Lei Orgânica do Município de Concórdia

Lei Orgânica do Município de Congonhas

Lei Orgânica do Município de Congonhinhas

Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete

Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta

Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco

Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano

Lei Orgânica do Município de Corumbiara

Lei Orgânica do Município de Cosmópolis

Lei Orgânica do Município de Cotia

Lei Orgânica do Município de Criciúma

Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Lei Orgânica do Município de Curitiba

Lei Orgânica do Município de Currais Novos

Lei Orgânica do Município de Damião

Lei Orgânica do Município de Descalvado

Lei Orgânica do Município de Divino

Lei Orgânica do Município de Dois Córregos

Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso

Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho

Lei Orgânica do Município de Edéia

Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Lei Orgânica do Município de Ervália

Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Lei Orgânica do Município de Estância Velha

Lei Orgânica do Município de Esteio

Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho

Lei Orgânica do Município de Feira de Santana

Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos

Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha

Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul

Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão

Lei Orgânica do Município de Francisco Morato

Lei Orgânica do Município de Frecheirinha

Lei Orgânica do Município de Fronteira

Lei Orgânica do Município de Fundão

Lei Orgânica do Município de Gaspar

Lei Orgânica do Município de Goianira

Lei Orgânica do Município de Gramado

Lei Orgânica do Município de Gravataí

Lei Orgânica do Município de Guairaçá

Lei Orgânica do Município de Guaraciaba

Lei Orgânica do Município de Guaramirim

Lei Orgânica do Município de Guararapes

Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Lei Orgânica do Município de Guaxupé

Lei Orgânica do Município de Ibaté

Lei Orgânica do Município de Ibiaçá

Lei Orgânica do Município de Iguaraçu

Lei Orgânica do Município de Imbé

Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste

Lei Orgânica do Município de Irati

Lei Orgânica do Município de Iretama

Lei Orgânica do Município de Irineópolis

Lei Orgânica do Município de Israelândia

Lei Orgânica do Município de Itabaiana

Lei Orgânica do Município de Itabira

Lei Orgânica do Município de Itaguara

Lei Orgânica do Município de Itajaí

Lei Orgânica do Município de Itambaracá

Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Lei Orgânica do Município de Itapema

Lei Orgânica do Município de Itapevi

Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba

Lei Orgânica do Município de Itaqui

Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

Lei Orgânica do Município de Itatiba

Lei Orgânica do Município de Itaú

Lei Orgânica do Município de Itauçu

Lei Orgânica do Município de Itaúna

Lei Orgânica do Município de Itumbiara

Lei Orgânica do Município de Ituporanga

Lei Orgânica do Município de Ivoti

Lei Orgânica do Município de Jaguarão

Lei Orgânica do Município de Jaguaribe

Lei Orgânica do Município de Jaguariúna

Lei Orgânica do Município de Jahu

Lei Orgânica do Município de Jales

Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul

Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre

Lei Orgânica do Município de Jaru

Lei Orgânica do Município de Jataí

Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná

Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Lei Orgânica do Município de Jóia

Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte

Lei Orgânica do Município de Jundiaí

Lei Orgânica do Município de Juti

Lei Orgânica do Município de Lages

Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa

Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas

Lei Orgânica do Município de Lavrinhas

Lei Orgânica do Município de Linhares

Lei Orgânica do Município de Londrina

Lei Orgânica do Município de Lucélia

Lei Orgânica do Município de Lucena

Lei Orgânica do Município de Luiziana

Lei Orgânica do Município de Luziânia

Lei Orgânica do Município de Maceió

Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata

Lei Orgânica do Município de Mairiporã

Lei Orgânica do Município de Mampituba

Lei Orgânica do Município de Manaus

Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu

Lei Orgânica do Município de Mandaguari

Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis

Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Lei Orgânica do Município de Marabá

Lei Orgânica do Município de Maracajá

Lei Orgânica do Município de Mariana

Lei Orgânica do Município de Maricá

Lei Orgânica do Município de Marilândia

Lei Orgânica do Município de Marília

Lei Orgânica do Município de Maringá

Lei Orgânica do Município de Mário Campos

Lei Orgânica do Município de Maripá

Lei Orgânica do Município de Massapê

Lei Orgânica do Município de Matinhos

Lei Orgânica do Município de Mato Rico

Lei Orgânica do Município de Mauá

Lei Orgânica do Município de Mesquita

Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza

Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim

Lei Orgânica do Município de Mondaí

Lei Orgânica do Município de Monte Alto

Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Lei Orgânica do Município de Mostardas

Lei Orgânica do Município de Navegantes

Lei Orgânica do Município de Niterói

Lei Orgânica do Município de Nonoai

Lei Orgânica do Município de Nortelândia

Lei Orgânica do Município de Nova Esperança

Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba

Lei Orgânica do Município de Nova Odessa

Lei Orgânica do Município de Nova Serrana

Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo

Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte

Lei Orgânica do Município de Oboró

Lei Orgânica do Município de Orizânia

Lei Orgânica do Município de Orlândia

Lei Orgânica do Município de Ouvidor

Lei Orgânica do Município de Pacujá

Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo

Lei Orgânica do Município de Palma Sola

Lei Orgânica do Município de Palmas

Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

Lei Orgânica do Município de Palminópolis

Lei Orgânica do Município de Pará de Minas

Lei Orgânica do Município de Paraí

Lei Orgânica do Município de Parnamirim

Lei Orgânica do Município de Passira

Lei Orgânica do Município de Patos

Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Lei Orgânica do Município de Pedrão

Lei Orgânica do Município de Perdizes

Lei Orgânica do Município de Pérola D'Oeste

Lei Orgânica do Município de Petrópolis

Lei Orgânica do Município de Pindorama

Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira

Lei Orgânica do Município de Piracicaba

Lei Orgânica do Município de Piratininga

Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra

Lei orgânica do Município de Poá

Lei Orgânica do Municipio de Poço Redondo

Lei Orgânica do Município de Pombos

Lei Orgânica do Município de Ponta de Pedras

Lei Orgânica do Município de Pontal

Lei Orgânica do Município de Ponte Nova

Lei Orgânica do Município de Porciúncula

Lei Orgânica do Município de Porecatu

Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Lei Orgânica do Município de Porto de Moz

Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira

Lei Orgânica do Município de Porto Mauá

Lei Orgânica do Município de Porto Nacional

Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Lei Orgânica do Município de Porto Xavier

Lei Orgânica do Município de Presidente Castello Branco

Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário

Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente

Lei Orgânica do Município de Princesa

Lei Orgânica do Município de Quaraí

Lei Orgânica do Município de Queluzito

Lei Orgânica do Município de Quissamã

Lei Orgânica do Município de Quitandinha

Lei Orgânica do Município de Quixeré

Lei Orgânica do Município de Recife

Lei Orgânica do Município de Registro

Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro

Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto

Lei Orgânica do Município de Rio do Sul

Lei Orgânica do Município de Rio Negro

Lei Orgânica do Município de Rio Pardo

Lei Orgânica do Município de Riversul

Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura

Lei Orgânica do Município de Rondinha

Lei Orgânica do Município de Rondonópolis

Lei Orgânica do Município de Rurópolis

Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões

Lei Orgânica do Município de Sananduva

Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara

Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul

Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul

Lei Orgânica do Município de Santa Helena

Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina

Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Lei Orgânica do Município de Santa Maria

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Lei Orgânica do Município de Santa Rosa

Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul

Lei Orgânica do Município de Santo André

Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste

Lei Orgânica do Município de Santo Augusto

Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul

Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo

Lei Orgânica do Município de São Borja

Lei Orgânica do Município de São Carlos

Lei Orgânica do Município de São Carlos do Ivaí

Lei Orgânica do Município de São Cristóvão

Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

Lei Orgânica do Município de São Felipe D´Oeste

Lei Orgânica do Município de São Francisco

Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé

Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

Lei Orgânica do Município de São João Batista

Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

Lei Orgânica do Município de São João da Urtiga

Lei Orgânica do Município de São João de Meriti

Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

Lei Orgânica do Município de São João do Oeste

Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra

Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas

Lei Orgânica do Município de São José

Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro

Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto

Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais

Lei Orgânica do Município de São Lourenço

Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste

Lei Orgânica do Município de São Luís

Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga

Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

Lei Orgânica do Município de São Paulo

Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul

Lei Orgânica do Município de São Roque

Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul

Lei Orgânica do Município de Sarandi

Lei Orgânica do Município de Sarzedo

Lei Orgânica do Município de Seara

Lei Orgânica do Município de Seberi

Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

Lei Orgânica do Município de Senador Salgado Filho

Lei Orgânica do Município de Sengés

Lei Orgânica do Município de Sentinela do Sul

Lei Orgânica do Município de Seringueiras

Lei Orgânica do Município de Serra

Lei Orgânica do Município de Serra Negra

Lei Orgânica do Município de Serrana

Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

Lei Orgânica do Município de Sorocaba

Lei Orgânica do Município de Sorriso

Lei Orgânica do Município de Sumaré

Lei Orgânica do Município de Tabuleiro

Lei Orgânica do Município de Tangará

Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra

Lei Orgânica do Município de Tapejara

Lei Orgânica do município de Taquaritinga

Lei Orgânica do Município de Tatuí

Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias

Lei Orgânica do Município de Teresina

Lei Orgânica do Município de Terra Alta

Lei Orgânica do Município de Timbó

Lei Orgânica do Município de Timon

Lei Orgânica do Município de Trairi

Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

Lei Orgânica do Município de Três Rios

Lei Orgânica do Município De Treze Tílias

Lei Orgânica do Município de Tunápolis 

Lei Orgânica do Município de Tupandi

Lei Orgânica do Município de Tupãssi

Lei Orgânica do Município de Turuçu

Lei Orgânica do Município de Turvo

Lei Orgânica do Município de Uberlândia

Lei Orgânica do Município de Vacaria

Lei Orgânica do Município de Vale Verde

Lei Orgânica do Município de Valinhos

Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita

Lei Orgânica do Município de Várzea

Lei Orgânica do Município de Vassouras

Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires

Lei Orgânica do Município de Viadutos

Lei Orgânica do Município de Viamão

Lei Orgânica do Município de Videira

Lei Orgânica do Município de Vila Flores

Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro

Lei Orgânica do Município de Vila Velha

Lei Orgânica do Município de Vilhena

Lei Orgânica do Município de Xavantina

Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Lei Orgânica do Município do Crato

Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí

Lei Orgânica do Município e Congoinhas

Lei Orgânica do Município Maçambara

Lei Orgânica do Município Salvador

Lei Orgânica Municipal de Arujá

Lei Orgânica Municipal de Cáceres

Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba

Lei Orgânica Municipal de Cipotânea

Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu

Lei Orgânica Municipal de Herveiras

Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal

Lei Orgânica Municipal de Jacundá

Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva

Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata

Lei Orgânica municipal de Matureia

Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes

Lei Orgânica Municipal de Portão

Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento

Lei Orgânica Municipal de Torres

Lei Orgânica Municipal de Tramandaí

Lei Orgânica Município de Panambi

Lei Orgânica no Município de Formiga

Lei  nº 1.787 de 2017 - Quadros de Cargos, Funções e Plano de Carreira dos Servidores

Leis Municipais

Lei  nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais

M

Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas

Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH

Município de João Pessoa – PB

P

Plano de Carreira do Magistério do Município de Sapucaia do Sul

Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08)

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS – Município de Campinas

Plano Diretor do Município de Goianira

Plano Diretor do Município de Jataí

Plano Diretor do Município de Lagoa Santa

Plano Diretor do Município de Sarzedo

Plano diretor do Município do Ipojuca

Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional - PMAE

Plano Municipal de Educação de Santiago do Sul

Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé

Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal

Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

Política Municipal de Protagonismo Estudantil

Políticas Municipais de Educação

Portaria ARTESP nº 03 de 2015  - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros

Portaria nº 01 de 2018 - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL

Portaria SME nº 69 de 2018 - Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas

Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967

Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

R

Regime Jurídico dos Servidores do Município

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cascavel

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaúna

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional

Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Seberi

Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ )

Regimento das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Betim

Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara

Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba

Regulamento da SANASA e Legislação Específica

Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília - DAEM

Regulamentos dos Mercados CEASA - Campinas

Resolução CMDCA nº 42 de 2018 e Plano Municipal pela Primeira Infância

Resolução CME nº 01 de 2010 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica

Resolução Municipal nº 028/11

Resolução nº 003 de 2012 da Câmara Municipal de Jataizinho

Resolução nº 007 de 2004 da Câmara Municipal de Jataizinho

Resolução nº 06 de 2019 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo, Cargo em Comissão e Função de Confiança

Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Resolução nº 184 de 2016 - Estrutura dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas

Resolução nº 244 A de 2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul

Resolução SME nº 05 de 2008

Resolução SME nº 14 de 2014

Resolução SME nº 16 de 2018