A Defensoria Pública do Estado do Maranhão foi formalmente criada através da Lei Complementar Estadual n. 19/94, vindo a ser instalada de forma precária no ano de 1997. Apenas no ano de 2001, após a realização do primeiro concurso público, sua instalação foi efetivada com o ingresso na carreira dos primeiros defensores públicos concursados. Possuindo autonomia administrativa e financeira, o que importa em desvinculamento da estrutura hierárquica do poder executivo, a Defensoria possui como principal objetivo, determinado pela Constituição Brasileira de 1988, oferecer orientação jurídica e defesa à população de baixa renda, impossibilitada de custear os serviços de um advogado (Wikipedia).
