O Ministério Público do Estado de Santa Catarina é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sem vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado, o Ministério Público é uma instituição pública autônoma e independente, ou seja, não está subordinada aos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo. Todos os seus membros têm as mesmas garantias asseguradas aos integrantes do Poder Judiciário. A instituição também tem orçamento, carreira e administração próprios.
Disciplinas cobradas nos concursos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC)
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Direito do Idoso
- Filosofia do Direito
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Direito Econômico
- Legislação de Trânsito
- Direito Urbanístico
- Criminologia
- Direito Notarial e Registral
- Direito Processual Penal Militar
- Direito Penal Militar
- Legislação do Ministério Público
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Direito Previdenciário
- Direito Eleitoral
- Direito Internacional Público
- Direito Sanitário
- Direito do Trabalho
- Direito Processual Civil
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