A Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão diretamente subordinado ao Governador, tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado. Todos os interesses do Estado são requeridos perante o Poder Judiciário por Procuradores do Estado, nomeados por ato do Governador, após aprovação em concurso público de provas e títulos. Sua missão é a defesa do interesse público, seja no plano preventivo, buscando sempre o resguardo dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial. No panorama dessas atribuições, a Procuradoria Geral do Estado é peça essencial ao aprimoramento do controle interno dos atos administrativos do Estado e de defesa dos interesses do mesmo perante qualquer juízo ou Tribunal.
