A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo, estando diretamente subordinada a este. Constituem atribuições da Procuradoria Geral do Estado a centralização das leis e decretos gerais vigentes de interesse do Estado do Tocantins, para efeitos de orientação e informação sistemática dos órgãos do Poder Executivo. Além disso, cabe também à PGE a orientação do pensamento jurídico do Poder Executivo, mediante a fixação de jurisprudências, devidamente atualizadas.
