A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas. Conforme o artigo 124 da Constituição Federal, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis. Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.
Disciplinas cobradas nos concursos do Superior Tribunal Militar (STM)
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Legislação da Justiça Militar
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Legislação de Trânsito
- Direito Urbanístico
- Direito Processual Penal Militar
- Direito Penal Militar
- Direito Previdenciário
- Direito Internacional Público
- Direito Processual Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Federal
- Direitos Humanos
- Direito Processual Penal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
Últimos Concursos STM
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