Concursos Públicos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

Ao Tribunal de Contas do Estado do Pará compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Pará e de seus Municípios, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.