Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Rio Grande do Norte e de seus Municípios, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Disciplinas cobradas nos concursos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN)
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Direito Notarial e Registral
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Empresarial (Comercial)
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Estadual
- Legislação Federal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
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