Ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Rondônia e de seus Municípios, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Disciplinas cobradas nos concursos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO)
- Direito Digital
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Direito Econômico
- Direito Notarial e Registral
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Empresarial (Comercial)
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Estadual
- Legislação Federal
- Direito Processual Penal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Ética na Administração Pública
Últimos Concursos TCE-RO
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- Analista Jurídico - Analista de Sistemas(2021)
- Analista Judiciário - Área Administrativa(2021)
- Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas(2019)
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6(2013)
- Auditor de Controle Externo - Administração(2019)
- Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas(2019)
- Auditor de Controle Externo - Direito(2019)
- Auditor de Controle Externo - Economia(2019)
- Auditor de Controle Externo - Engenharia(2019)