Concursos Públicos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE)

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE foi criado pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de dezembro de 1969. Ao TCE/SE, órgão de controle externo, tem sua competência definida no art. 68 da Constituição Estadual e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 4, de 12.11.90, cabendo-lhe, de modo especial, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades jurisdicionados. De referência aos Executivos Estadual e Municipais, o Tribunal emite parecer prévio sobre as contas que o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais prestam anualmente. No julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, a Corte de Contas aprecia a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.