Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Disciplinas cobradas nos concursos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Legislação do Ministério Público
- Direito Processual Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Estadual
- Legislação Federal
- Direito Processual Penal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
Últimos Concursos TCE-SP
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- Analista de Banco de Dados(2010)
- Auxiliar da Fiscalização Financeira(2010)
- Procurador(2011)
- Auxiliar de Fiscalização Financeira(2012)
- Agente de Fiscalização Financeira(2012)
- Administrador(2012)
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- Auxiliar da Fiscalização Financeira II(2015)