Ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Tocantins e de seus Municípios, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Disciplinas cobradas nos concursos do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO)
- Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
- Direito Digital
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Direito Econômico
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Empresarial (Comercial)
- Direito do Consumidor
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Estadual
- Legislação Federal
- Direito Processual Penal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Ética na Administração Pública
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- Auditor de Controle Externo - Economia(2022)
- Auditor de Controle Externo - Engenharia(2022)
- Assistente - Apoio(2022)
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