O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disciplinas cobradas nos concursos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Direito Urbanístico
- Legislação do Ministério Público
- Direito Previdenciário
- Direitos Difusos e Coletivos
- Direito Processual Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Estadual
- Legislação Federal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
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