Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município do Rio de Janeiro, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por ele instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Disciplinas cobradas nos concursos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ)
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Legislação Municipal
- Direito Urbanístico
- Direito Notarial e Registral
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Empresarial (Comercial)
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Estadual
- Legislação Federal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Ética na Administração Pública
Últimos Concursos TCM-RJ
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- Procurador da Procuradoria Especial(2015)
- Auditor - Substituto de Conselheiro(2015)
- Auditor(2015)
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- Técnico - Controle Externo(2011)