Ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de São Paulo, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por ele instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Disciplinas cobradas nos concursos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP)
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Legislação Municipal
- Direito Urbanístico
- Direito Processual Civil
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Legislação Federal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
Últimos Concursos TCM-SP
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- Bibliotecário(2015)
- Tecnologia da Informação(2015)
- Engenheiro Civil(2015)
- Economista(2015)
- Biblioteconomista(2015)
- Direito(2015)
- Administrador(2015)
- Contador(2015)