Questões de 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários |

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritório de advocacia que lhe prestava assessoria jurídica e ali obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará com a promulgação da Lei estadual n.º 8.869/2019, que introduziu o art. 11-A na Lei estadual n.º 6.182/1998, visa à autorregularização.

A autorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é um procedimento fiscal que

A não afasta a espontaneidade, de maneira que, se a empresa não providenciar a devida regularização, ela estará sujeita à abertura de procedimento administrativo e às penalidades previstas na legislação.
B afasta a espontaneidade, de maneira que, se a empresa não providenciar a devida regularização, será automaticamente lavrado auto de infração.
C não afasta a espontaneidade, mas, se não observado, importará em aquiescência da empresa com todos os seus termos, gerando-se, nessa hipótese, imputação de penalidade.
D afasta a espontaneidade e, caso não realizado, acarretará a imediata suspensão de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo.
E afasta a espontaneidade e cuja comunicação pode ser respondida por meio de impugnação ou pela apresentação de documentos e pelo recolhimento dos tributos devidos apontados na comunicação.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador - UEPA (2015)

A respeito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado do Pará, é correto afirmar que:

A o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários compõe-se de seis Conselheiros Relatores e doze Suplentes, escolhidos entre pessoas graduadas em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo que a metade desses Conselheiros serão representantes da Fazenda Estadual e os demais representantes dos contribuintes.
B os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
C o Plenário, presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda, será composto pelos Conselheiros integrantes das Câmaras Permanentes de Julgamento.
D junto a cada Câmara de Julgamento, atuarão dois Procuradores do Estado, com direito a voto.
E os Procuradores do Estado serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador - UEPA (2015)

A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.

II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.

III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A I e II
B I e IV
C II e IV
D II e III
E I e III

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador - UEPA (2015)

A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:

A a juntada de documentos após a impugnação será permitida, desde que demonstrada a ocorrência de qualquer das condições legais de afastamento da preclusão.
B a impugnação a auto de infração apresentada fora do prazo legal de trinta dias não será encaminhada ao órgão de julgamento administrativo.
C considerar-se-á impugnada toda a matéria pertinente ao auto de infração, ainda que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
D o tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e seus respectivos acréscimos legais poderão ser objeto de impugnação.
E a intervenção do sujeito passivo no processo administrativo tributário se faz unicamente por intermédio de procurador devidamente habilitado.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador - UEPA (2015)

A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.

II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.

IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A I e II
B I e IV
C II e IV
D II e III
E I e III