O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:
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A colaborar com a expansão da ação pública;
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B for discutida em audiências públicas temáticas;
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C for objeto de dotação específica e suficiente;
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D possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante;
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E tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência.