O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:
- A colaborar com a expansão da ação pública;
- B for discutida em audiências públicas temáticas;
- C for objeto de dotação específica e suficiente;
- D possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante;
- E tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência.