Questões de A Especialidade do Direito Penal Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | A Especialidade do Direito Penal Militar |

Comando do 7º Distrito Naval - Serviço Militar Voluntário - Praça Temporária - Marinha (2019)

Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra?

A Código Penal Militar.
B Regulamento Disciplinar para a Marinha.
C Estatuto dos Militares
D Constituição da República Federativa do Brasil.
E Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - Instituto AOCP (2018)

O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O direito penal militar contempla o princípio constitucional da legalidade, qual seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B Por se tratar de ramo peculiar do Direito, o direito penal militar não precisa guardar coerência com o direito constitucional vigente desde 1988.
C O militar infrator pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente.
E A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Aspirante da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2018)

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir:

I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.

II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária.

III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense.

IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime.

Estão CORRETAS

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Oficial da Polícia Militar - IADES (2017)

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

A Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.
B Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.
C Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.
D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.
E Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito - Marinha (2017)

Um candidato civil adentra em uma Organização Militar situada no Rio de Janeiro para a realização de uma prova de concurso para ingresso na Marinha do Brasil; mas, por não estar portando um documento de identificação válido, é impedido de realizar a prova. Irresignado, profere palavras ofensivas aos militares que faziam parte da organização do concurso, assim como desfere golpes em militares responsáveis pela segurança do local, causando-lhes lesões leves.

Considerando o fato acima narrado, marque a opção correta.

A O candidato não cometeu crimes militares, visto que as vítimas não estavam no exercício de função militar. No entanto, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.
B O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
C O candidato não cometeu crimes militares, mas sim crimes comuns, uma vez que é civil. Assim, o regular processo penal deverá se desenvolver em uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
D O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
E O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. Assim, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.