Questões de A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

A A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes.
B A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.
C O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.
D Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.
E A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

É correto afirmar sobre o direito de greve.

A Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
B Durante o período em que não houver acordo, é vedado ao empregador, enquanto perdurar a greve, contratar diretamente os serviços paralisados.
C Consideram-se legítimas as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas a fim de impedir o acesso ao trabalho.
D O empregador poderá determinar a paralisação das atividades com o objetivo de frustrar negociação ou as reivindicações dos respectivos empregados.
E Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.

A A declaração de abusividade do movimento grevista não impede o estabelecimento de vantagens e garantias aos participantes da greve.
B Nos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais.
C A manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.
D Constitui abuso ao exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objeto exigir o cumprimento de cláusula durante a vigência de sentença normativa.
E É abusiva a suspensão do contrato de trabalho do empregado em virtude de sua participação em greve.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Entidades sindicais: organização | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) | Negociação Coletiva |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Sobre o sistema de proteção contra atos antissindicais, analise as seguintes assertivas:
I - Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve política ou de solidariedade.
II - Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional.
III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio.
IV - Classifica-se como ato antissindical o estabelecimento, pelo sindicato e/ou pelo empregador, da cláusula de segurança sindical denominada closed shop, na qual se condiciona a admissão dos trabalhadores à filiação a determinado sindicato.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Direito Coletivo do Trabalho | Estabilidade e garantias provisórias no emprego | Entidades sindicais: organização | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

De acordo com os posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Assegura-se a liberação de dirigente sindical, com ônus para o empregador, para participação em assembleias e reuniões sindicais.
B A administração pública não deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo.
C É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
D O membro de conselho fiscal tem direito à estabilidade provisória porque representa e atua na defesa de direitos da categoria respectiva, incluindo a fiscalização da gestão financeira do sindicato.