Questões de A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado (Direito Econômico)

Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica | A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado |

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça Adjunto - MPDFT (2021)

Analise a alternativa incorreta:

A O acionamento de recall para produtos fabricados no Brasil, com distribuição nacional, é feito por provocação de qualquer PROCON interessado e gerido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça.
B O Tribunal de Contas da União, ao exercer controle externo sobre a administração pública federal e os serviços públicos por ela fornecidos, pode examinar aspectos de repressão ao abuso do poder econômico, livre concorrência e defesa dos consumidores.
C A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados.A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados.
D O Estado que mantem programas permanentes de incentivo a atividades econômicas de turismo para sua economia local, sem que outros ramos da economia tenham igual tratamento, não frustra regra de competitividade de mercado.
E As empresas públicas estatais que exploram serviços de saneamento básico em regime de exclusividade não concorrencial podem, se não distribuírem lucro, sujeitar-se ao regime de pagamento por precatórios.

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Intervenção do Estado na Ordem Econômica | O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades | A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado | Aspectos Gerais da Ordem Econômica |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

A A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
B O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
C O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
D Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.
E O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

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Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Especialista em Regulação - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue o item seguinte, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica.

A ação direta do Estado na economia pode ocorrer tanto pela exploração da atividade econômica por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como pela transferência de atribuições estatais para empresas privadas, nos regimes de concessão, permissão ou autorização.

Certo
Errado

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Prefeitura de Buriti dos Montes - PI - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional.

Certo
Errado

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Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa pública realiza atividade econômica em concorrência com empresas privadas, a Constituição permite, com a finalidade de dar à estatal maior capacidade de concorrência, que a lei lhe confira algumas vantagens tributárias.

Certo
Errado