Questões de A norma penal (Direito Penal)

Direito Penal A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Certo
Errado

Direito Penal A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)

Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

Certo
Errado

Direito Penal A norma penal | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo |

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da:

A anterioridade da lei penal.
B excepcionalidade da lei penal.
C lei penal no tempo.
D internacionalização da lei penal.
E lei penal no espaço.

Direito Penal A norma penal |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - (Reaplicação) (2022)

Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

A Intepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais
B A interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político-sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crime
C A interpretação doutrinária paralela é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código Penal
D A interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemplo
E A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei

Direito Penal A norma penal |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Analista Judiciário (2022)

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

A Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.
B Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.
C A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.
D Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.