Questões de A Propriedade e a Posse Agrárias (Direito Agrário)

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

A Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
B São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.
C Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
D Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Técnico Ambiental - IBFC (2023)

Sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, analise as afirmativas a seguir.
I. A regularização de passivo ambiental extingue a instauração ou a tramitação de procedimento para apuração de infração ambiental.
II. Em áreas de reserva legal quando a intervenção correr sem licença, porém se a atividade ou obra considerada de interesse social ou para pesquisa científica, não haverá compensação florestal ou por danos e haverá a regularização da área com Cadastro Ambiental Rural.
III. Em áreas de unidades de conservação de proteção integral situações que não admitam supressão, é exigida a recuperação da área desmatada no próprio local adicionada de compensação por danos de 3 x 1 (três hectares para cada um hectare de supressão irregular).
IV. As espécies classificadas nas categorias Imune de Corte, Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN, Vulnerável – VU, protegidas ou endêmicas do Cerrado ou endêmicas da Mata Atlântica são protegidas de modo integral inclusive com a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização.
Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
E As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Agronomia - IBFC (2023)

Para a classificação dos imóveis rurais é levado em consideração o módulo fiscal e o módulo rural. A respeito dessa classificação, assinale a alternativa correta.

A Um minifúndio é um imóvel rural com área de 1 a 2 módulos fiscais
B O módulo fiscal é estabelecido para cada município e procura refletir a área mediana dos módulos rurais dos imóveis rurais dos municípios
C O módulo fiscal é calculado para cada imóvel separadamente e sua área reflete o tipo de exploração predominante na propriedade
D Módulo rural é a unidade de medida agrária que é expressa em hectare. O módulo fiscal é uma medida fixa e padronizada nacionalmente e leva em conta o tipo de exploração predominante em cada município
E Os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF devem dispor de até 4 módulos rurais para ingressar no programa

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Configura posse agrária

A a relação pessoal e a exploração direta, contínua e racional do imóvel rural, por meio das quais a função social da propriedade se expressa.
B a localização do imóvel sob posse fora do perímetro urbano.
C o exercício indireto, ainda que pacífico, de atividades agrárias em gleba de terra rural.
D a mera detenção da coisa por permissão ou tolerância do possuidor ou proprietário.
E o embasamento do domínio da gleba rural em documentos cartoriais.

Direito Agrário Terras Devolutas | A Propriedade e a Posse Agrárias |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário - FGV (2022)

A origem das terras devolutas remonta a 1375, quando o rei de Portugal, D. Fernando, emitiu uma ordem estabelecendo que, se o proprietário de uma sesmaria não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém, sob pena de confisco ou devolução da sesmaria ao Soberano. Passou a vigorar, então, o entendimento de que se consideravam devolutas as terras dadas em sesmarias e que haviam sido devolvidas porque os sesmeiros não cumpriram as obrigações de cultivá-las. No entanto, hoje não são apenas essas terras tidas como devolutas.
Assinale a opção que indica a situação que, hoje, também é considerada terra devoluta.

A Terra vaga.
B Terra não ocupada.
C Terra abandonada.
D Terra de fronteira.
E Terras sem matrícula.