Questões de Abolitio criminis (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Abolitio criminis |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a altemativa CORRETA:

A Eventual abolítio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.
B Há no caso abolítio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.
C Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.
D Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in melius.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Abolitio criminis |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.

Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.

A Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.
B Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.
C Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.
D Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.
E Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Lei penal no tempo | Abolitio criminis |

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalizaçã

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Certo
Errado

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Abolitio criminis |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa (2021)

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A abolição da pena, mediante decreto do presidente da República
B possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
C supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
D possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
E possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Abolitio criminis |

Prefeitura Municipal de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação (2021)

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

A é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.
B não cessa os efeitos penais da condenação.
C extingue a punibilidade do agente.
D não se aplica a fatos transitados em julgado.
E torna a lei anterior excepcional ou temporária.