Questões de Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas (Direito Eleitoral)

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Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas |


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir.


I  Aos agentes públicos que praticarem alguma das condutas vedadas em eleições e aos partidos, às coligações e aos candidatos que dela se beneficiarem poderá ser aplicada multa, além de da suspensão imediata  da conduta vedada, quando for o caso.

II  O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma

III  Na hipótese de agente público praticar conduta vedada em eleições, além das sanções eleitorais previstas, poderão incidir outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

IV  Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de violação ao princípio da impessoalidade estará sujeito ao cancelamento do registro ou diploma.

V  A multa aplicada por conduta vedada em eleições será duplicada em cada caso de reincidência.


Analise a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas os itens II e III estão certos.
  • C Apenas os itens I, IV e V estão certos.
  • D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  • E Todos os itens estão corretos.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Seis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e manteve exposta, até a data do pleito, publicidade institucional do governo federal custeada por recursos públicos.


Considerando essa situação hipotética, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a opção correta a respeito de propaganda eleitoral e de conduta vedada aos agentes públicos.

  • A A referida conduta do estagiário não é passivei de punição , pois ele não se enquadra na definição de agente público para fins eleitorais.
  • B Eventual punição do estagiário dependerá da aferição da potencialidade lesiva da publicidade institucional por ele veiculada e de sua intenção em beneficiar o candidato à reeleição.
  • C O estagiário poderá ser punido pela referida conduta, pois a citada divulgação institucional, apesar de realizada antes do período defeso, foi mantida durante os três meses que antecederam as eleições.
  • D O estagiário só poderá ser punido pela referida conduta caso o candidato à reeleição tenha vencido o pleito.
  • E O estagiário não poderá ser punido pela referida conduta, pois a divulgação institucional foi realizada em momento anterior aos três meses que antecederam as eleições.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Um órgão público federal, antes dos três meses que antecediam as eleições, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link que remetia ao sítio de candidato à prefeitura de determinado município.


Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do TSE, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser oferecida à consulta jurídica feita na situação hipotética apresentada.

  • A A conduta caracterizaria propaganda eleitoral irregular sujeita à aplicação de multa ao responsável pela sua divulgação e ao beneficiário, independentemente de seu conhecimento prévio.
  • B Como não se trata de período defeso eleitoral, a conduta não é vedada.
  • C Como se trata da página oficial de órgão federal e o link é remissivo a sítio de candidato à cargo municipal, a conduta, não é vedada.
  • D É vedada a propaganda eleitoral na Internet em sítios oficiais ou hospedados pela administração pública, ainda que veiculada por meio de link meramente remissivo à página de candidato.
  • E Desde que o conteúdo relacionado ao candidato não esteja diretamente disposto no sítio oficial do órgão, a conduta é permitida.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito eleitoral. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

Como forma de evitar que a contratação de servidores públicos seja utilizada para a obtenção de vantagens eleitorais indevidas, a legislação proíbe toda forma de nomeação, contratação ou admissão de servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, ressalvadas as exceções previstas no texto legal.

  • Certo
  • Errado

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

  • A Ceder a partido político ou coligação bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.
  • B Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, fora do horário de expediente normal.
  • C Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
  • D Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram.