Questões de Ação Civil Pública (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Demais Legislações Extravagantes |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.
II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.
III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e lI estão certos.
D Apenas os itens II e IlI estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.

A O sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação.
B Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual.
C Para executar o título judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer à categoria no momento da propositura da ação pelo sindicato.
D Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.
E A competência para julgar a execução individual de título judicial será, necessariamente, do juízo da liquidação da sentença.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Princípios Gerais do Processo | Demais Legislações Extravagantes |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Demais Legislações Extravagantes |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Princípios Gerais do Processo | Demais Legislações Extravagantes | Coisa Julgada no Processo Civil |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.

Certo
Errado