Questões de Ação de consignação em pagamento (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação de consignação em pagamento | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a legislação processual civil em vigor, devem ser processadas pelo rito comum as ações de

A usucapião de terras particulares e de nunciação de obra nova.
B consignação em pagamento e discriminatória.
C reintegração de posse de força nova e discriminatória.
D nunciação de obra nova e de reintegração de posse de força nova.
E usucapião de terras particulares e de consignação em pagamento.

Direito Processual Civil Ação de consignação em pagamento | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

A A oposição, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá se proposta até o julgamento da apelação.
B A conversão da ação monitória em procedimento comum será submetida ao contraditório prévio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na conversão.
C A ação de consignação em pagamento poderá ser proposta no domicilio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.
D Considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constrição tenha decorrido de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
E É inadmissível ação monitória contra a fazenda pública.

Direito Processual Civil Embargos de terceiro | Ação de consignação em pagamento | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é INCORRETO afirmar que:

A Em ação consignatória, a insuficiência do depósito, com o pagamento meramente parcial da dívida realizado pelo devedor, conduz ao julgamento de improcedência do pedido pela não extinção do vínculo obrigacional.
B Na ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo para seu ajuizamento é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
C Nos embargos de terceiro cujo pedido for acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da sucumbência, não se aplicando, na hipótese, o princípio da causalidade.
D A habilitação pode ser requerida por qualquer das partes ou pelos sucessores do falecido e proceder-se-á nos autos do processo principal, na instância em que estiver, sendo decidida imediatamente, salvo se for impugnada ou houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que poderá ser autuada em apartado.

Direito Processual Civil Ação de consignação em pagamento | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

A escola Aprender Sorrindo Ltda. firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com a empresa Limpinho Limpeza Ltda. O aludido contrato possuía cláusula autorizando a rescisão contratual por qualquer das partes, mediante notificação prévia, devendo a parte que pretende rescindir efetuar o pagamento da cláusula penal, de acordo com determinada métrica de cálculo. Após o envio da notificação de rescisão por parte da escola Aprender Sorrindo Ltda., a empresa Limpinho Limpeza Ltda. se recusou a aceitar o pagamento da cláusula penal, por entender que a escola não observou a métrica contratual.

Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:

A por se tratar de obrigação pecuniária, a escola Aprender Sorrindo Ltda. poderá se valer da consignação extrajudicial em estabelecimento bancário. Nessa hipótese, a empresa Limpinho Limpeza Ltda. poderá apresentar recusa por escrito, que deverá ser direcionada à escola, inaugurando o prazo de quinze dias para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, devendo a inicial ser instruída com a prova da recusa;
B se a escola Aprender Sorrindo Ltda. optar por ajuizar ação consignatória em face da empresa Limpinho Limpeza Ltda., deverá depositar o valor da cláusula penal em juízo, no prazo de cinco dias, contado a partir da distribuição da ação, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito;
C em caso de ajuizamento de ação consignatória, se a empresa Limpinho Limpeza Ltda. alegar em sua defesa que o depósito não é integral, no prazo de réplica de quinze dias, a escola Aprender Sorrindo Ltda. terá a oportunidade de complementar o depósito, além de se manifestar sobre os documentos que instruíram a defesa;
D caso a escola Aprender Sorrindo Ltda. ajuíze ação consignatória, que venha a ser julgada procedente, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e de metade dos honorários advocatícios, caso não tenha contestado o depósito;
E caso a escola Aprender Sorrindo Ltda. ajuíze ação consignatória, que venha a ser julgada improcedente, a empresa Limpinho Limpeza Ltda. poderá executar a diferença nos próprios autos, ainda que seja necessária a liquidação do valor devido.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais | Ação de consignação em pagamento | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Quanto ao adimplemento e inadimplemento na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:

A O depósito consignatório insuficiente pode ser complementado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que corresponda a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
B A impossibilidade absoluta no pagamento de obrigação alimentícia é causa justificadora do inadimplemento.
C O arrematante inadimplente poderá ser executado pelo valor devido em caso de não cumprimento da proposta que tramita em conjunto aos autos da execução principal.
D A exceptio non adimpleti contractus alinha-se entre as hipóteses de excesso de execução.