Questões de Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário (Direito Tributário)

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Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Execução Fiscal e Processo Tributário | Isenção | Compensação | Moratória | Transação | Pagamento | Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário |


Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:

  • A compensação, consignação em pagamento e moratória.
  • B isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.
  • C pagamento, decadência e anistia.
  • D pagamento, transação e remissão.
  • E decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

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Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

  • A qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
  • B conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
  • C subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
  • D exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
  • E subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

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Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Advogado - VUNESP (2020)

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que

  • A constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.
  • B é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.
  • C é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.
  • D julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.
  • E somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

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TRF - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:


I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

II . Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

III . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.

IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.


Está correto o que consta APENAS de

  • A I e III .
  • B I, III e IV.
  • C I, II e III .
  • D II e IV.
  • E II , III e IV.