Questões de Ação de Cumprimento (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Ação de Cumprimento |

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador - VUNESP (2019)

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

A é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
B poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
C é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
D é uma ação executiva de cunho constitutivo.
E sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

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Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2015)

Uma vez julgado dissídio coletivo entre a empresa X e seus empregados, a parte patronal não cumpriu de imediato os termos da avença, pois não concedeu as vantagens econômicas que pactuou com a categoria profissional. À luz de tal situação fática, o sindicato dos empregados

A deverá ajuizar ação de cumprimento em face da empresa X, após o trânsito em julgado da decisão.
B não precisa esperar o trânsito em julgado da sentença normativa, para ajuizar a ação de cumprimento.
C se não juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
D não pode ajuizar ação de cumprimento no caso.
E deverá impetrar mandado de segurança, para resguardar o direito líquido e certo da categoria econômica.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2015)

Analise as proposições abaixo discriminadas, consoante a jurisprudência uniforme do TST sobre a ação de cumprimento:

1) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
2) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
3) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

A apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
D todas as assertivas estão corretas.

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XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.1)

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
B Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
C Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
D Incabível a ação de cumprimento, no caso.

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Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador - VUNESP (2014)

Determinada categoria profissional foi contemplada com decisão normativa favorável. O empregador, todavia, não honrou a determinação judicial, razão pela qual o sindicato dos trabalhadores ajuizou, na primeira instância trabalhista, dissídios individuais para cada um de seus sindicalizados, pleiteando os direitos anteriormente concedidos. Nessa situação hipotética, à luz da OJ 188 da SDI1 do TST, é correto afirmar que o sindicato ajuizou ação

A correta, porém não observou a regra de competência, uma vez que a ação deveria ser ajuizada no tribunal que proferiu a sentença normativa.
B correta, porém não observou a regra de litisconsórcio, uma vez que se tratava de ação individual plúrima.
C correta, porém falhou na indicação do polo ativo, pois ele deveria ter figurado como autor na condição de substituto processual.
D incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento, na primeira instância trabalhista, uma vez que o direito já havia sido reconhecido.
E incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento no tribunal que proferiu a sentença normativa.