Questões de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação de Dissolução Parcial de Sociedade | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma sociedade anônima de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender que a sociedade não pode mais preencher o seu fim, Caio propõe ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em face de Abel e Adão, não incluindo a sociedade. A demanda é julgada procedente e apurados os haveres em R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A A sociedade somente pode responder pelo débito se, em incidente processual, for obtida a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
B A sentença é válida, mas ineficaz em relação à sociedade.
C Apesar de não incluída no polo passivo a sociedade sofre os efeitos da decisão e da autoridade da coisa julgada.
D O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve obrigatoriamente ser incluída no polo passivo.

Direito Processual Civil Oposição | Ação | Ação de Dissolução Parcial de Sociedade | Ação de consignação em pagamento | Ações possessórias | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Ações Coletivas no CPC 1973 |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FCC (2020)

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

A no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
B no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
C a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
D a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
E a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

Direito Processual Civil Ação | Ação de Dissolução Parcial de Sociedade | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.

A Em caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.
B Se houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.
C Em caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.
D No polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.
E Aplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.

Direito Processual Civil Ação de Dissolução Parcial de Sociedade | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Nos exatos termos previstos no Código de Processo Civil acerca da ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que

A a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.
B havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, devendo as custas serem pagas pelo autor da ação.
C pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado ou aberto, quando demonstrado que não pode preencher o seu fim.
D a data da resolução da sociedade será, na retirada imotivada, o trigésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.