Questões de Ação de Repetição de Indébito (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Ação de Repetição de Indébito | Execução Fiscal |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

A A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
B A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
C A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
D É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
E Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

Direito Tributário Tributos Federais | IRPF e IRPJ | Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Repetição de Indébito |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;
B legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;
C legitimado passivo nessa ação será apenas a União;
D legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;
E legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Repetição de Indébito |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

A ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
B a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
C a prova de que o pagamento se deu por erro.
D não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
E que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | ICMS | Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Ação de Repetição de Indébito |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Assinale a afirmativa CORRETA:

A De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe compensação de tributo recolhido indevidamente com débito tributário do contribuinte cobrado em execução fiscal, se o crédito do contribuinte for anterior ao seu débito.
B Segundo a jurisprudência dominante, tem direito à compensação ou repetição de indébito das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo o contribuinte de direito que tenha assumido o ônus do seu encargo, aplicando-se o art. 166 do Código Tributário Nacional.
C A base de cálculo, faturamento ou receita bruta das contribuições do PIS/COFINS englobam a parcela do ICMS incidente sobre a venda da mercadoria e que está embutida no preço da mesma.
D Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo é possível quando os insumos adquiridos forem essenciais ou relevantes para a atividade econômica da empresa.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Tributos Federais | IRPF e IRPJ | Modalidades de Lançamento | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Ação de Repetição de Indébito | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário |

Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Direito (2022)

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

A o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
C na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.
D incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.