Questões de Ação Penal Militar (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM | Ação Penal Militar | Processo Penal Militar |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) traz uma solução processual, em termos de competência, para quando a prova de um crime militar influir na prova de outro crime militar. Nesse caso, o CPPM prevê que haverá:

A prevalência probatória.
B concurso de agentes.
C continência.
D prevenção.
E conexão.

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar | Processo Penal Militar | Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

No processo de deserção de Oficial, uma vez recebida a denúncia, o Juiz-Auditor:

A deve aguardar a captura ou a apresentação voluntária do desertor.
B determinará a prisão cautelar do desertor.
C impedirá o desertor de ser agregado.
D julgará o processo à revelia do desertor, caso não haja apresentação voluntária.
E deve determinar a prisão temporária do desertor.

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Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2022)

O Código de Processo Penal Militar prevê que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. No entanto, uma vez feita a confissão pelo acusado, ela considera-se:

A irretratável e divisível.
B indivisível e retratável.
C retratável e divisível.
D indivisível e irretratável.
E irretratável, indivisível e irrenunciável.

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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.

A Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.
B Concluído o Inquérito Policial Militar, os autos irão ao Ministério Público e, apresentada a denúncia, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.
C Qualquer pessoa poderá prestar informações ao Ministério Público, sendo que estas informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.
D Nos delitos previstos no artigo 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

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Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar (2022)

Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.

A De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.
B O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
C O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.
D Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.
E Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.