Questões de Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 | Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
B É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
C A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
E O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Guarda Municipal - FAU (2022)

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
B Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.
C Após o recebimento da denúncia.
D Em qualquer fase processual, antes da sentença.
E Somente com o requerimento do Juiz.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é

A pública incondicionada.
B de iniciativa privada exclusiva.
C pública condicionada a requisição.
D de iniciativa privada personalíssima.
E pública condicionada à representação.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal | Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 |

Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Investigador de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.
B No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.
C Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
D O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.
E A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 |

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito - Marinha (2017)

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

A privada.
B pública incondicionada.
C pública condicionada à representação do ofendido.
D pública incondicionada, somente se a lesão corporal for de natureza grave.
E privada, somente se a lesão corporal for de natureza leve.