Questões de Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva (Direito Penal)

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De acordo com matéria sumulada pelo STF (714), o crime contra a honra de funcionário público, cometido em razão de suas funções, é de ação penal

  • A privada, apenas.
  • B pública condicionada à representação do ofendido, apenas.
  • C pública incondicionada, apenas.
  • D privada e também pública condicionada à representação do ofendido.
  • E pública condicionada à representação do ofendido e também pública incondicionada.

Observe as afirmações sobre o tema ação penal: I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário. II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública. III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei. IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal. V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal. Quais dos itens contêm afirmações corretas?

  • A II e III.
  • B I e III.
  • C I e IV.
  • D II e V.
  • E I, IV e V.

A ação penal é

  • A pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
  • B privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
  • C exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  • D privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
  • E pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.

Dispõe o art. 100, § 4° do Código Penal: no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação penal privada

  • A extingue-se, assim como a punibilidade.
  • B extingue-se, mas a ação penal pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público.
  • C passa ao descendente, apenas.
  • D passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • E pode ser exercido por procurador com poderes especiais.

Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?

  • A 17 de agosto de 2018 (sexta-feira).
  • B 18 de agosto de 2018 (sábado).
  • C 19 de agosto de 2018 (domingo).
  • D 20 de agosto de 2018 (segunda-feira).
  • E 21 de agosto de 2018 (terça-feira).