Questões de Ação penal privada subsidiária da pública (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Ação penal privada subsidiária da pública |

Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.

A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.

Certo
Errado

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada subsidiária da pública |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.

V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D II e V.
E III e V.

Direito Penal Ação penal | Ação penal privada subsidiária da pública |

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2018)

A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de

A exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência (CP, art. 345, parágrafo único).
B furto de coisa comum (CP, art. 156).
C esbulho possessório de propriedade particular, sem emprego de violência (CP, art. 161, II, § 3^o ).
D fraude à execução (CP, art. 179).
E dano (CP, art. 163, caput).

Direito Penal Ação penal | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva | Ação penal privada personalíssima | Ação penal privada subsidiária da pública |

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - PM-RO (2018)

Assinale a alternativa CORRETA, no tocante às ações penais de iniciativa privada:

A Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia que vier, a saber, quem é o autor do crime.
B O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer do prazo de seis meses, contado do dia da pratica do crime.
C O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
D Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime.
E A iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada subsidiária da pública | Ação penal no crime de lesão corporal |

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Cabo da Polícia Militar - VUNESP (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

A A lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher depende de representação da vítima, tratando-se assim de ação penal pública condicionada.
B Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, somente poderá ser exercida a ação penal privada subsidiária em casos de ação penal pública condicionada à representação.
C Com o advento da Lei nº 12.015/09, a ação penal, no crime de estupro, perfaz-se sempre mediante ação penal pública condicionada à representação.
D Na hipótese de inexistência de disposição legal contrária, o crime será de ação penal pública incondicionada.