Questões de Ação penal pública condicionada à representação (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública condicionada à representação |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - Nível Médio - FGV (2023)

Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.
B O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.
C O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.
D O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.
E O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal no crime de lesão corporal |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A seria possível a aplicação de transação penal.
B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública condicionada à representação |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Técnico - Área Administrativa (2022)

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

A depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
B prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
C depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
D prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
E depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Ação penal | Estelionato | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Investigador de Policia (2022)

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.

Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra

A a Administração Pública indireta.
B adolescente.
C pessoa com deficiência mental.
D pessoa maior de 60 anos.
E pessoa incapaz.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Ação penal | Estelionato | Ação penal pública condicionada à representação |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.

Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que não tenha sido praticado contra a administração pública, direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas alterações.

Certo
Errado