Questões de Ação penal pública incondicionada (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal no crime de lesão corporal |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A seria possível a aplicação de transação penal.
B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Ação penal | Estelionato | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Investigador de Policia (2022)

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.

Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra

A a Administração Pública indireta.
B adolescente.
C pessoa com deficiência mental.
D pessoa maior de 60 anos.
E pessoa incapaz.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Ação penal | Estelionato | Ação penal pública incondicionada |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Escrivão de Polícia - 4ª Classe (2022)

No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de 1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário 10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesita em procurar a polícia, mas o fato é comunicado à autoridade policial por uma vizinha da vítima.
A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a autoridade policial

A só pode instaurar inquérito se houver representação da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal pública condicionada.
B pode instaurar inquérito independentemente da representação da ofendida, pois o crime de estelionato praticado contra maior de 70 anos é de ação penal pública incondicionada.
C pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, independentemente de sua idade, pois em qualquer caso a ação penal no crime de estelionato é pública incondicionada.
D pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, pois qualquer investigação criminal pode ser iniciada de ofício pela autoridade policial, não se exigindo manifestação da vítima.
E só pode instaurar inquérito se houver requerimento da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal privada.

Direito Processual Penal Ação penal | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência criminal da Justiça Estadual | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência criminal da Justiça Federal | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal | Ação penal pública incondicionada |

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

A Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;
B Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
C Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;
D Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
E Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Ação penal | Crimes contra a honra | Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 | Ação penal pública incondicionada | Injúria |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Leia o trecho a seguir.

O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal _____, _____ e _____. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal _____, _____ e _____, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.

A pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, privada personalíssima, afiançável e prescritível.
B pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
C pública condicionada à representação, afiançável, prescritível, pública incondicionada, inafiançável e prescritível.
D pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, afiançável e imprescritível.