Questões de Ação Renovatória (Direito Processual Civil)

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Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

  • A Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
  • B A usucapião não pode ser arguida em defesa.
  • C Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.
  • D O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
  • E Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Sobre a ação renovatória de locação, é correto afirmar que

  • A uma vez dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente de continuar no mesmo ramo de atividade.
  • B por se tratar de ação dúplice, no caso de improcedência da demanda, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, independentemente de haver pedido na contestação.
  • C julgada procedente a ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos devem ser executadas em ação autônoma.
  • D preenchidos os requisitos legais, o locador estará obrigado a renovar o contrato, mesmo se tiver que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação por determinação do Poder Público.
  • E é competente para conhecer e julgar tal ação o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

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Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2018)

Em relação às ações locativas, considere os seguintes enunciados:
I. Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as respectivas sentenças terão efeito meramente devolutivo, possibilitando sua execução provisória.
II. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.
III. Na ação revisional de aluguel, de rito sumário, o aluguel fixado na sentença é devido a partir desse arbitramento, bem como as diferenças devidas durante a demanda, exigíveis de imediato à fixação de novo aluguel.
IV. Na ação renovatória, a petição inicial deverá indicar o exato cumprimento do contrato, desde que o prazo mínimo a renovar e o tempo de exploração do comércio no mesmo ramo, ininterruptamente, pelo locatário, sejam de três anos.
V. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso; findo o contrato ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e V.
  • B I, III e IV.
  • C II, III, IV e V.
  • D I, II e IV.
  • E III, IV e V.