Questões de Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Prefeitura Municipal de Moreilândia - Agente Comunitário de Saúde - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

  • A Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
  • B A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
  • C As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
  • D Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
  • E É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

  • A do conselho tutelar.
  • B da Defensoria Pública.
  • C do centro de referência especializado de assistência social.
  • D da vara da infância e da juventude.
  • E do Ministério Público.

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
  • A do conselho tutelar.
  • B da Defensoria Pública.
  • C do centro de referência especializado de assistência social.
  • D da vara da infância e da juventude.
  • E do Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Justiça da Infância e da Juventude | Justiça da Infância e da Juventude | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA |


Prefeitura Municipal de Cananéia - Coordenador Pedagógico - VUNESP (2020)

De acordo com art. 157 do ECA, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar. De acordo com o parágrafo primeiro, recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará a realização de

  • A consentimento dos titulares do poder familiar, precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
  • B prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, qualificação do atendimento dos Serviços de Acolhimento e investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.
  • C avaliação exclusiva dos profissionais do serviço de acolhimento, com levantamento de atos contrários à moral e aos bons costumes, mediante comprovação destes atos.
  • D rigorosa avaliação dos profissionais do Poder Judiciário, visto que a destituição do poder familiar ocorre exclusivamente por vulnerabilidades econômicas.
  • E estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.