Questões de Acesso à Justiça ao Idoso (Direito do Idoso)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento ao Idoso | Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Transporte | Infrações Administrativas | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Analise as sentenças a seguir.

I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I e IV, apenas.
E I, II e IV, apenas.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso | Ministério Público no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.
B É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.
C É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).
D As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
E Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa | Acesso à Justiça ao Idoso |

Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.

A O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social.
B Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência.
C O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado.
D O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa.
E Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça ao Idoso | Ministério Público no Estatuto do Idoso |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 (2022)

A Lei nº 10.741/2003 regula os direitos fundamentais e prerrogativas dos idosos. A respeito das disposições de tal estatuto, é correto afirmar que:

A É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
B A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
C Dentre os processos de pessoas idosas, não haverá prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.
D O Ministério Público possui competência para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.
E A intimação do Ministério Público, nos processos que envolvam interesses de idosos, será feita pessoalmente apenas em alguns casos.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Entidades de Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso | Ministério Público no Estatuto do Idoso |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Escrivão de Polícia Civil (2022)

Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles, dentre outros, aos seguintes órgãos:

A Defensoria Pública e Conselho Municipal do Idoso
B Autoridade Policial e Guarda Civil Metropolitana
C Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso
D Poder Judiciário e Conselho Nacional do Idoso
E Prefeitura Municipal e Serviço de Assistência Social