Questões de Acumulação de cargos e funções (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Fundações Públicas | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias | Acumulação de cargos e funções |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
I Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo, neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
lI A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.·
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B III e IV.
C IV e V.
D I, II e III.
E III, IV e V.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo concurso, passou também a exercer funções médicas junto ao Município Y, sendo sua carga horária, neste local, de 30 horas semanais. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a única hipótese de acumulação lícita que consiste em dois cargos de professor;
B a carga horária de mais de 70 horas semanais demonstra incompatibilidade de horários no exercício das funções;
C a acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 40 horas semanais, sendo irregular a carga horária de Caio;
D as hipóteses excepcionais que permitem acumulação de cargos públicos, previstas no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 exigem, apenas, compatibilidade de horários, a ser verificada no caso concreto;
E a acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 60 horas semanais, sendo irregular a carga horária de Caio.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos. Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:

A A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.
B É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.
C O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.
D Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público | Cargo, emprego, função | Acumulação de cargos e funções |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Técnico Administrativo - IBFC (2023)

Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta
B A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso
C A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos
D A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções |

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN-RR) - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

Certo
Errado