Questões de Adoção (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Adoção | Conselhos da criança e do adolescente | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

A Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
B É revogável a qualquer tempo d adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
C Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
D É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
E Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção |

Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Professor - Química - IBFC (2023)

Acerca do instituto da adoção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A Podem adotar os maiores de 15 (quinze) anos, independentemente do estado civil
B Podem adotar os ascendentes, descentes e irmãos
C O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando
D A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade de adotar, vier a falecer no curso do procedimento

Direito da Criança e do Adolescente Adoção |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Agente de Combate a Endemias - FUNDATEC (2023)

A adoção é medida excepcional e __________, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. O adotante há de ser, pelo menos, ______________ anos mais velho do que o adotando. Em se tratando de adotando maior de ____________ anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A irrevogável – dezoito – doze
B revogável – dezoito – dezesseis
C revogável – dezesseis – doze
D irrevogável – dezesseis – doze
E irrevogável – dezoito – quatorze

Direito da Criança e do Adolescente Adoção |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve:

A ser considerada mista, dependendo de autorização da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.
B ser considerada adoção nacional, devido à nacionalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.
C ser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do adotante não for signatário da Convenção da Haia.
D ser considerada adoção internacional.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção | Direitos Fundamentais no ECA |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, composto de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos princípios da doutrina da proteção integral, do interesse superior e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes e as recomendações do CNJ.
Teo, com 18 anos de idade, deseja conhecer sua história pregressa à adoção, inclusive, o nome de seus pais biológicos. Nessa situação hipotética, para obter acesso a todo o conteúdo registral, Teo poderá requerer certidão de inteiro teor no cartório de registro civil; entretanto, para o acesso às informações de sua origem biológica, é necessária a apresentação de decisão judicial.

Certo
Errado