Questões de Alterações do contrato de emprego (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Remuneração e salário | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho | Adicionais |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.

A A complementação do salário do empregado dispensa o empregador de cobrir com as despesas resultantes da transferência da localidade de prestação do serviço.
B Considera-se alteração da localidade de trabalho, apenas quando o empregado tenha que mudar o seu domicilio.
C Desde que não cause prejuízo ao empregado, o contrato de trabalho poderá ser alterado de forma unilateral pelo empregador.
D É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
E A transferência do local de trabalho do empregado por necessidade do serviço obrigará o empregador a suplementar a remuneração do transferido em até cinquenta por cento do salário que o empregado percebia na localidade originária.

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2023)

Bromélia é contratada da empresa Verdes Mares Indústria e Comércio Ltda. para prestação de trabalho intermitente, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 21 de dezembro de 2022, Bromélia foi convocada pelo contratante, tendo aceito a oferta, para laborar nos dias 26, 27, 28 e 29/12/2022, sendo que perceberia pelos dias o valor de R$ 500,00. Sabendo-se que a trabalhadora deixou de comparecer ao trabalho nos referidos dias, sem justo motivo, de acordo com previsão legal, a empresa Verdes Mares poderá cobrar de Bromélia multa de

A R$ 50,00, no prazo de 30 dias, vedada a compensação.
B R$ 100,00, no prazo de 15 dias, permitida a compensação em igual prazo.
C R$ 200,00, no prazo de 30 dias, vedada a compensação.
D R$ 150,00, no prazo de 20 dias, permitida a compensação em igual prazo.
E R$ 250,00, no prazo de 30 dias, permitida a compensação em igual prazo.

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Dos contratos de natureza trabalhista | Contrato Individual de Trabalho: Generalidades |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Analista - Direito - IBFC (2023)

Com relação às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a alteração do contrato de trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. II. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. III. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I apenas

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Alterações do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Em virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor, oferecendo capacitação e adaptação conforme suas capacidades de trabalho, com manutenção dos salários. O novo setor se localiza no mesmo endereço do extinto, porém um dos empregados se negou, injustificadamente, a mudar para o espaço designado, motivo por que recebeu advertência e, posteriormente, foi suspenso.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A O empregado não poderia ter sido advertido ou suspenso em razão da negativa de ir para o novo espaço, porquanto a alteração de seu contrato de trabalho somente poderia ter sido feita com mútuo consentimento.
B Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em virtude da transferência, os empregados que mudaram de setor terão direito a acréscimo salarial de 25%.
C A alteração de setor somente poderia ter sido realizada após negociação coletiva com participação do Ministério Público.
D A alteração do contrato pela empresa foi ilícita e arbitrária, sendo passível de gerar pedido pelo empregado advertido de indenização por danos morais.
E Diante da negativa do empregado e da gradação de penalidades demonstrada, o empregado poderá ser demitido por justa causa.

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Administrativa (2022)

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A A alteração do contrato de trabalho pode ser realizada a qualquer momento, independentemente da vontade do obreiro, em virtude do jus variandi do empregado.
B O empregador pode, no que se refere a empregado em cargo de confiança, determinar, a qualquer tempo, a sua saída do respectivo cargo, ainda que seja contra a vontade do referido empregado, bem como determinar seu retorno ao cargo efetivo, tipo de ato caracterizado como alteração unilateral do contrato de trabalho.
C A supressão do pagamento da gratificação de função do empregado é vedada em caso de reversão a cargo efetivo, após o exercício de função de confiança por mais de 10 anos, em razão do direito adquirido.
D As despesas resultantes da transferência de local de trabalho são pagas, conforme a CLT, pelo empregado.
E O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio.