Questões de Amicus Curiae (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação | Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Natureza Jurídica da Ação | Amicus Curiae | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Intervenção de Terceiro | Litisconsórcio | Ministério Público no Processo Civil |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.
B Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.
D É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
E No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Amicus Curiae | Intervenção de Terceiro | Demais Legislações Extravagantes | Assistência | Chamamento ao processo |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2022)

Uma clínica de estudos urbanísticos, pessoa jurídica de direito privado, vinculada a uma universidade, pretende ingressar em juízo numa ação civil pública na qual o Ministério Pública pleiteia o embargo da construção de um prédio residencial num bairro de João Pessoa, PB.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Como a sentença da ação civil pública pode influenciar diretamente seu objeto social, a clínica deverá pleitear seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial.
B Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, a Clínica poderá requerer o ingresso na demanda na qualidade de amicus curiae.
C Caso demonstre a importância social da demanda, a clínica poderá ingressar no processo judicial por meio do chamamento ao processo.
D A intervenção da clínica na demanda só será admitida se a competência originária para o julgamento da ação civil pública for do Supremo Tribunal Federal.
E Na hipótese de interesse na causa, a Clínica deverá requerer seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Amicus Curiae | Intervenção de Terceiro | Demais Legislações Extravagantes | Assistência | Chamamento ao processo |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGV (2022)

A Como a sentença da ação civil pública pode influenciar diretamente seu objeto social, a clínica deverá pleitear seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial.
B Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, a Clínica poderá requerer o ingresso na demanda na qualidade de amicus curiae.
C Caso demonstre a importância social da demanda, a clínica poderá ingressar no processo judicial por meio do chamamento ao processo.
D A intervenção da clínica na demanda só será admitida se a competência originária para o julgamento da ação civil pública for do Supremo Tribunal Federal.
E Na hipótese de interesse na causa, a Clínica deverá requerer seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples.

Direito Processual Civil Amicus Curiae | Intervenção de Terceiro |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que

A a intervenção de órgão que possua foro no Tribunal de Justiça ou em justiça especializada implica a alteração da competência para julgamento da ação.
B é vedada a participação de pessoa natural, ainda que possua representatividade adequada na matéria relevante analisada naquele processo judicial.
C a decisão do juiz ou relator que inadmite a participação do proponente do amicus curiae pode ser impugnada por meio do recurso de agravo.
D os poderes do amicus curiae são aqueles expressamente estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal no qual se insere a autoridade judiciária que analisou o pedido de intervenção.
E o amicus curiae pode apenas, em sede recursal, opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual Civil Amicus Curiae | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Intervenção de Terceiro | Assistência | Chamamento ao processo | Denunciação da lide |

Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - Advogado (2022)

Quanto às intervenções de terceiros, assinale a alternativa correta.

A Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
B A assistência somente será admitida no procedimento comum e até o momento da prolação de sentença.
C O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará a qualquer ônus processual.
D A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, mas impede que esta desista da ação.
E O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.