Questões de Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
B Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
C As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.
D Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
E Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

Direito Internacional Privado Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência | Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro |

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista de Processos Organizacionais - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

À luz dos fundamentos do direito internacional privado e da aplicação do direito estrangeiro segundo o ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O Estado pode engajar-se em uma relação jusprivatista com conexão internacional, sujeitando-se às regras do direito internacional privado sem, contudo, beneficiar-se de privilégios decorrentes de sua qualidade de ente soberano.

II A autoridade judiciária nacional poderá aplicar, de ofício, o direito estrangeiro, desde que este se imponha por força própria.

III Em respeito à soberania estatal, o direito adquirido sob o respaldo de um ordenamento jurídico estrangeiro acompanha a pessoa física em outro Estado, independentemente de qualquer condição ou ressalva de ordem pública.

IV Um dos fatores fundamentais para o direito internacional privado é a existência de uma sociedade transnacional, dentro da qual se desenvolvem relações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas a diferentes sistemas jurídicos nacionais.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e IV.

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira |

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2015)

A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,

A haver sido proferida por autoridade competente.
B estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.
C estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
D ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.
E terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Contratos: formação, execução e interpretação |

XVII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.2)

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
B Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
C Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
D A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei |

Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.

No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

Certo
Errado