Questões de Aposentadoria por Idade (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez |

Câmara Municipal de Acrelândia - Acre - Procurador Jurídico - IBADE (2022)

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
( ) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
( ) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
( ) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A V-V-V
B F-F-F
C V-F-V
D F-V-F
E F-V-V

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Benefícios em Espécie | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos

A setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
C setenta anos para homem e sessenta e cinco anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
D setenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
E setenta anos, indistintamente para homem e mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Benefícios em Espécie |

Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado Substituto (2021)

A Lei nº 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Nessa modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Nesse tema, à luz da interpretação jurisprudencial dominante:

A Para fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural não pode ser remoto, deve ser contínuo, predominante, concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo.
B O reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado a que a atividade rurícola tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
C Não possui direito à aposentadoria híbrida por idade o segurado que, não obstante tenha iniciado seu labor no meio rural, depois migre para o labor urbano.
D Para fazer jus à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas.
E O tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado o recolhimento das contribuições.

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Aposentadoria Especial | Salário-Família | Pensão por Morte | Salário-Maternidade | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Auxílio-Reclusão | Auxílio-Doença | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente |

Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei nº 8213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social, estabelece independer de carência a concessão das seguintes prestações pecuniárias:

A pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.
B auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decorrente de qualquer doença a que for acometido o segurado.
C salário-maternidade, para a segurada contribuinte individual.
D auxílio-reclusão.
E aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Aposentadoria por Idade | Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário | Benefícios em Espécie | Renda Mensal de Benefício |

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Carlos, beneficiário de aposentadoria por idade, ajuizou ação previdenciária visando à revisão do benefício porque o percentual aplicado para apuração da renda mensal inicial (RMI) foi 88%, e ele comprovou, na data de início do benefício (DIB), possuir trinta anos de tempo de contribuição.
Considerando-se que a DIB de Carlos tenha ocorrido em 20/5/2010 e que a ação tenha sido ajuizada em 20/5/2018, é correto afirmar que

A o direito de ação está fulminado pela decadência.
B estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
C o cálculo da RMI está correto, dadas as regras aplicáveis à aposentadoria por idade.
D o direito de ação está totalmente fulminado pela prescrição do fundo do direito.
E o percentual aplicado para apuração da RMI deveria ser alterado de 88% para 90%, em razão do tempo de contribuição.