Questões de Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Fortaleza - CE (2019)

Assinale a alternativa correta quanto a uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamental que descumpram as obrigações nos programas de internação.

A Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.
B Interdição de unidades ou suspensão de programa.
C Cassação do registro.
D Afastamento definitivo de seus dirigentes.

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Prefeitura de Macapá - AP - Assistente Social - FCC (2018)

A professora de uma pré-escola percebeu durante as aulas da semana um comportamento incomum em uma das crianças. De muito alegre, ela passou a choramingar com frequência, parecendo estar com dores e assustada. Ao se aproximar da criança observou que nela havia hematomas nas pernas e nos braços. Sem saber o que fazer, a professora nada perguntou à criança e retomou as atividades do dia. Tendo em vista as responsabilidades dos educadores relativamente à proteção da criança e do adolescente previstas no ECA, a atitude da professora nesse caso foi

A correta, uma vez que não houve reclamação da criança sobre o ocorrido.
B de omissão, caracterizada como uma infração administrativa.
C cruel e de falta de humanidade com semelhante indefeso.
D de preservar a criança à exposição pública vexatória.
E criminosa por não levar a suspeita ao conhecimento da direção da escola.

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Polícia Militar do Estado do Estado da Paraíba (PM-PB) - Soldado da Polícia Militar - IBFC (2018)

Relativamente à prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, como tal previsto no âmbito da Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), assinale a alternativa correta:

A é vedada a hospedagem de adolescente em hotel, exceto se acompanhado ou autorizado pelo responsável ou pelos pais
B os adolescentes menores de catorze anos somente poderão ingressar nos locais de exibição ou apresentação quando acompanhados dos responsáveis ou dos pais
C nenhum adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado do responsável ou dos pais, sem expressa autorização do Poder Judiciário
D nenhuma exibição ou apresentação será anunciada com aviso de sua classificação, antes de sua transmissão

Serviço Social Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente |

Secretaria da Criança (Secretaria da Criança - DF) - Atendente de Reintegração Social - FUNIVERSA (2015)

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um relevante problema social. Para o enfrentamento desse problema, são necessárias ações integradas à família, ao Estado e à sociedade. A respeito desse tipo de violência contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa correta.

A Uma das características das fases de desenvolvimento da criança é a fantasia. Devido a essa característica, é recomendável ao profissional que atende crianças e adolescentes, em primeira instância, duvidar da criança que revele ter sofrido abuso sexual e se certificar a respeito dessas informações com o adulto responsável pela criança.
B O abuso sexual é caracterizado pela prática de atividades sexuais entre adulto e criança ou adolescente que implique, necessariamente, contato físico entre esses sujeitos. Nesse contexto, o contato físico é caracterizado pelos atos que envolvam toques e carícias impróprias à idade desses indivíduos e, também, pela consumação da relação sexual.
C Abusos sexuais envolvendo crianças e adolescentes do sexo feminino ocorrem com maior frequência que os praticados contra crianças e adolescentes do sexo masculino e são comumente praticados por homens com os quais a vítima mantém laços de parentesco, consanguinidade e(ou) confiança.
D A autoridade do adulto em relação à criança e a obediência da criança ao adulto são aspectos naturais e inerentes ao desenvolvimento humano e, por isso, as crianças são mais vulneráveis ao abuso sexual.
E O abuso sexual é um fenômeno da sociedade moderna que pode ser identificado por meio de marcas físicas causadas à vítima em decorrência do abuso sofrido.

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Secretaria de Educação de Pernambuco (SEDUC-PE) - Agente de Apoio - Administrativo - FGV (2015)

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas.

Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola.

Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

A A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.
B A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.
C A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.
D A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.
E A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.