Questões de As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Precatório | As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
B É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.
C Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
D Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas.
E O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos | As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 |

Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Procurador Jurídico - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Consta da ementa de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 584 MC/PR) o seguinte teor: “A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (...)”.

Sobre o regime constitucional de precatórios tratado no referido julgado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é coberta pela coisa julgada material, podendo ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensa expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública.

( ) Nas execuções contra a Fazenda Pública, é admitida a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, a despeito da existência de embargos parciais à execução, pendentes de julgamento.

( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência.

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que são estabelecidas duas ordens distintas de precatórios, uma dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) e outra dos créditos de caráter comum (ordem geral).

Assinale a sequência correta.

A F, V, V, F
B V, F, F, V
C F, F, V, F
D V, V, F, V

Direito Financeiro Precatório | As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 | Conceito de Precatório |

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

No que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A Com a Emenda Constitucional n.º 62/2009, a atualização dos valores dos precatórios, após a expedição até o efetivo pagamento, passou a ser feita pela taxa SELIC.
B No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado e constantes de precatórios judiciários apresentados até o final desse mesmo exercício.
C Segundo a jurisprudência do STF, uma vez expedido o precatório, deve o credor aguardar o pagamento dos valores até o fim do ano seguinte, contando apenas com a expectativa de correção monetária dos valores, mas não com a inclusão de juros de mora.
D Os débitos de natureza não alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado para as obrigações de pequeno valor.
E Não se admite o fracionamento de débitos de natureza alimentícia para fins da aplicação do direito de preferência dos precatórios cujos titulares tenham sessenta anos de idade.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos | As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 |

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador do Estado - PUC-PR (2015)

Quanto ao regime jurídico de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas por meio dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA.

A Diante de uma sentença judicial transitada em julgado, o juiz da execução requisita ao Poder Executivo a inclusão, no orçamento público, de verba necessária ao pagamento do débito.
B As solicitações dos juízes de Primeiro Grau recebidas no Tribunal até 30 de junho deverão ser incluídas no orçamento público do exercício corrente, devendo o depósito judicial das quantias ser efetuado até o final desse ano.
C Após a liberação das verbas, o chefe do Poder Executivo determinará o pagamento dos precatórios, observadas as preferências constitucionais independentemente da ordem cronológica de recebimento das solicitações, aplicando-se esse regime também aos créditos de pequeno valor.
D A compensação de ofício entre precatórios e débitos tributários do credor é inconstitucional porque, além de conceder benefícios processuais à Fazenda Pública, desrespeita a coisa julgada e o princípio da separação dos poderes, pois o Estado possui outros meios eficazes para a cobrança de seus créditos.
E Não ofende o princípio da isonomia a regra instituída pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu a preferência de pagamento de precatórios alimentares para titulares com 60 anos ou mais na data da respectiva expedição.

Direito Financeiro Precatório | As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Analista Técnico - Controle Externo - FCC (2013)

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

A admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1^o de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.
B pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.
C expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.
D expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.
E incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1^o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.