Questões de As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2018)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.


Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

  • Certo
  • Errado

Direito Financeiro Origem e o controle | As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 | Garantia e contragarantia |


Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
  • B O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
  • C No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
  • D A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
  • E A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e contra-garantia | Origem e o controle | As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Dívida e endividamento | Operações de crédito |


Câmara Municipal de Guairáça - Advogado - FAFIPA (2013)

No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
  • A Apenas as afirmativas I e II.
  • B Apenas as afirmativas II e III.
  • C Apenas as afirmativas II e IV.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.