Questões de Aspectos Constitucionais (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Competências Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário |


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Jornalista II - Radio e Televisão - FUMARC (2023)

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

  • A Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.
  • B Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.
  • C Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.
  • D Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 | Competências Constitucionais |


Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP (Hospital Municipal Dr. Mário Gatti) - Residência Médica com Acesso Direto - OBJETIVA (2023)

Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:

  • A A saúde é uma questão de polícia sanitária.
  • B Todas as pessoas têm direito à saúde.
  • C O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde.
  • D Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 | Competências Constitucionais |


Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP (Hospital Municipal Dr. Mário Gatti) - Residência Médica com Acesso Direto - OBJETIVA (2023)

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.

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FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE (INOVA CAPIXABA) - Assistente Social (2022)

É entidade representativa dos entes estaduais e/ou municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento:

  • A Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
  • B Comissões Inter gestores Bipartite.
  • C Congresso Nacional.
  • D Comissões Inter gestores Tripartite.
  • E Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde.

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Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Médico de família e comunidade (2022)

Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Constituição Federal (1988) que declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
  • A Art. 002.
  • B Art. 88.
  • C Art. 196.
  • D Art. 338.
  • E Art. 712.